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É fácil perceber que os maiores defensores dos direitos dos presos são justamente aqueles envolvidos diretamente com a rotina penitenciária, que mantém contato direto com sua realidade. De outro lado, também é fácil notar que os maiores defensores de penas mais graves, de mais endurecimento das leis, da prisão perpétua,  são justamente aqueles que assistem à tudo de longe, que só conhecem a rotina no papel, fazendo uso da ignorância sobre o tema para apenas criticar. 

Um exemplo dessa falta de conhecimento aconteceu algum tempo atrás, durante uma exposição de artesanatos feitas por presos, no térreo do Tribunal de Justiça. Ao passar ao meu lado, conversando com um dos organizadores da mostra, ouvi um Desembargador comentar:

“- Sério, nós temos um Hospital de Custódia em Manaus? Que bacana!”

Nesse dia ele revelava seu desconhecimento sobre o assunto, para, dias depois, fazer declarações aos jornais pedindo rigor no trato com presos, argumentando que a lei era branda.

Fica então a sugestão para que promotores, advogados, magistrados, jornalistas, ocupantes de cargos nos poderes, todos os envolvidos na questão, conheçam a realidade das unidades prisionais. Numa curta visita saberão que os presos condenados lá no COMPAJ odeiam a ociosidade e clamam por trabalho. Saberão também que presos provisórios lá da Vidal Pessoa vivem no meio de ratos e baratas.

Lélio Lauria, Luis Carlos, Valois, Eulinete Tribuzy, Suely Borges, enfim, são apenas alguns entre tantos que, conhecedores da realidade social, conhecedores da realidade prisional, não se deixaram levar pelo achismo e pela falta de humanidade.

Tenho certeza que os que se arriscarem nessa experiência única terão uma nova perspectiva da questão prisional.

A Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM realizará, nos dias 12 a 14 de abril, o Seminário “Direito Achado na Rua”. O evento tem como objetivo promover o aprofundamento da compreensão dos Direitos Humanos, numa perspectiva interdisciplinar, oferecendo aos alunos do curso de Direito, profissionais e à comunidade em geral, a oportunidade de enriquecer conhecimentos teóricos com a visão crítica e de especialistas sobre os temas abordados.

As palestras serão ministradas por ilustres professores com atuação em renomadas universidades brasileiras, entre elas a Universidade de Brasília – UnB. A programação acontecerá no horário das 18h às 21h, no dia 12/04; das 9h às 19h, no dia 13/04; das 9h às 13h, no dia 14/04.

As inscrições para o evento estão abertas até o dia 11 de abril, no Ambiente Virtual de Aprendizagem, disponível no endereço www.tjam.jus.br/moodle. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone 3303-5243 ou pelo e-mail esmam@tjam.jus.br

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Com alguma frequência recebo pedidos para discussão e estudo de casos aqui no blog, e por falta de tempo – ou esquecimento mesmo – findo por não fazê-lo. Mas hoje vejo uma excelente oportunidade de dar inicio às discussões.

O caso trata da prova da OAB desse ano onde o colega advogado Guilherme Ferreira faz algumas observações, críticas quanto à solução do caso.

Estejam livres para comentar.

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares.

Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Polícia, você é procurado pela família do preso, sob protestos de que não conseguiam vê-lo e de que o delegado não comunicara o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública.

Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso.

(Valor: 5,0)

 

A peça prático-profissional do VI exame unificado da OAB, a meu ver, foi um verdadeiro fiasco. Justifico:

Da análise da questão, percebe-se, in locu, que o mais prudente seria o manuseio do habeas corpus, em razão das diversas ilegalidades no auto de prisão em flagrante, tais como: a violação ao direito de não produzir provas contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere); a não comunicação ao Ministério Público (Lei 12.403/2011); a não comunicação à Defensoria Pública, ao Juiz e à família do preso (artigo 306, caput e parágrafo único CPP).

Acontece que a banca exigiu peça cabível “exclusiva de Advogado”, no que tange à liberdade. Ora, como é cediço, o habeas corpus é uma ação constitucional e que pode ser utilizado por qualquer pessoa, inclusive pelo Ministério Público. Assim, resta prejudicado, no caso concreto, o manuseio do habeas corpus, haja vista não ser peça exclusiva de Advogado.

Só restaria, então, o pedido de relaxamento da prisão em flagrante.

Contudo, esquece o examinador que, segundo a questão, a prisão sequer fora comunicada ao Juiz, portanto, pergunta-se: como requer relaxamento da prisão em flagrante sem a devida comunicação? Será, então, que o Advogado apresentaria uma simples petição ao Juiz e este deveria acreditar tão somente nas alegações do Advogado? Caso não acreditasse, deveria pedir informações? Em tal procedimento há possibilidade de pedido de informações? Certamente que não.

Mas não é só: qual juiz deveria ser comunicado? Seria o Plantonista? Seria o Juiz Criminal da Vara de Trânsito? E, por acaso, existiria essa Vara especializada na comarca?

A meu ver, com o devido respeito, uma prova muito mal elaborada.

E mais: esquece, ainda, o examinador, que o Código de Processo Penal foi alterado pela Lei 12.403/2011.

Vejamos, portanto, a nova sistemática:

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: 

I – relaxar a prisão ilegal; ou 

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou 

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 

Ora, o relaxamento da prisão ilegal deve ser feito de ofício pelo Juiz e, caso entenda que a prisão esteja legal, deverá homologá-la e decretar a prisão preventiva. Assim, como é cediço, prisão preventiva se revoga e não se relaxa.

Decerto a Constituição Federal afirma que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária competente” (e essa é uma verdade que não se pode olvidar). Portanto, como se nota, a Constituição não restringe tal possibilidade somente ao pedido de relaxamento de prisão. Contudo, segundo a praxe forense, repise-se, prisão preventiva se REVOGA e não se relaxa.

Arisca-se dizer, sem receio de equívoco, que acabou qualquer possibilidade de pedido de relaxamento de prisão em flagrante. Salvo se, antes mesmo do juízo de legalidade da prisão pelo Juiz, o Advogado atravessar um pedido de relaxamento da prisão ilegal (como efetivamente acontece em muitos casos). Ainda assim, deveria existir, no mínimo, distribuição dos autos à uma das Varas Criminais, o que não se nota no referido exame da ordem.

Feitas essas considerações, a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Amazonas presta solidariedade aos candidatos prejudicados com a prova, e se põe à disposição para qualquer orientação.

 Guilherme Torres Ferreira

Advogado e Conselheiro da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Amazonas

O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (30), em reunião conduzida pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, criar um banco de dados para cadastrar e registrar, passo a passo, o histórico de todos os casos de violação das prerrogativas profissionais dos advogados em âmbito nacional. Com isso, a OAB poderá conhecer os nomes e ações de autoridades ou agentes públicos (como delegados, magistrados, promotores, entre outros) que violarem direitos dos advogados no exercício da profissão e que foram agravados.

Conforme Ophir Cavalcante, com base nesse cadastro a ser confeccionado por todas as Seccionais, com dados dos últimos cinco anos, se pretende ter um banco de dados que ajude o Sistema OAB a identificar os problemas que mais ocorrem em termos de violação às prerrogativas da advocacia no Brasil, de forma a orientar a política de defesa do exercício profissional.

A proposta foi apresentada à Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB por seu vice-presidente, o conselheiro federal por São Paulo, Guilherme Octávio Batochio, e defendida na reunião do Colégio pelo presidente da Comissão, Francisco Faiad, conselheiro federal pelo Mato Grosso e relator da matéria.

O presidente nacional da OAB salientou que essa é uma questão vital para a advocacia brasileira e que o cadastro só terá eficácia se for mantido atualizado por cada Seccional da OAB. Ele observou que, ao lado de iniciativas como essa, “a maior defesa que se pode fazer das prerrogativas dos advogados é fazer com que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) funcionem na plenitude do exercício de suas funções”.

Fonte: Conselho Federal OAB

Após 8 anos à frente da SEJUS, Dr. Lélio Lauria pediu para sair do comando da Secretaria.

Os motivos não vieram à público.

Os advogados criminalistas interessados em compor a Associação dos Advogados Criminalistas devem enviar cópias em “pdf” da Carteira da OAB e de um comprovante de residência para o email (christhian.naranjo@hotmail.com).

O site da Associação já está em fase de construção, bem como emails e demais formas de contato, e até lá usaremos nossos emails pessoais para o trato. Oportuno informar que na próxima semana o conselho eleito já reunirá no sentido de estabelecer Regimento bem como valores de taxas.

Maiores informações usar o email citado.

Depois de toda essa repercussão sobre cerveja, picanha e sorrisos, vejo, no mesmo dia as noticias abaixo, essas sim merecedoras de reprimenda e indignação, mas que nossos preocupados brasileiros parecem ignorar.

A primeira mostra a prisão de um rapaz de 22 anos, acusado de furtar uma cadeira. Como se não bastasse o valor do objeto, também é suspeito de furtar o cachorro abaixo. Alheio à toda a “complexidade” do episódio, o delegado aplicou o Código Penal e flagranteou o rapaz que a essa hora já deve estar recolhido numa das unidades prisionais de São Paulo.

Leia abaixo a noticia completa.

Ladrão e cachorro são presos após furto

A polícia de Votuporanga prendeu na tarde de quarta-feira (28) um homem acusado de furtar uma mercearia. Junto com o acusado, estava um cachorro da raça pastor alemão, que também foi levado para a delegacia. De acordo com a policia, o animal passou algumas horas amarrado a uma coleira na delegacia, antes de ser levado para o Centro de Zoonoses da cidade.

O acusado Raul Wesley Soares, 22 anos, foi preso em flagrante depois de furtar uma cadeira. Testemunhas chamaram a polícia, que encontrou Raul com o objeto do furto e o cão. Um comparsa que ajudou no crime conseguiu fugir. O verdadeiro dono do animal foi buscá-lo no Centro de Zoonoses. A polícia acredita que o cão havia sido furtado também.

Absurdo não é? Uma cadeira e um cachorro. Inaceitável!

Agora, o segundo evento criminoso.

Aqui no Amazonas, acho que, como em todo o resto do país, prefeitos são condenados a devolver valores surrupiados. Sim, desviam verbas que deveriam ser aplicadas na educação, na segurança, no saneamento básico, enriquecem suas contas bancárias e são, acredite, multados. Sim, são condenados a devolver os valores surrupiados – o que nunca acontece – bem como são obrigados a – faça-me rir – pagar multas.

Prefeito de Nhamundá terá que devolver R$ 11 milhões

Manaus – O prefeito do município de Nhamundá, Mário Paulain, terá de devolver aos cofres públicos cerca de R$ 11 milhões e ainda pagar uma multa de R$ 41 mil. O gestor teve suas contas exercício 2008 reprovadas pelo Pleno do TCE na manhã desta quinta-feira.

Os conselheiros acompanharam em unanimidade o voto do relator,   Alípio Reis Firmo Filho, que apontou várias irregularidades. na prestação de contas  do prefeito. Divergências em processos licitatórios, atraso na entrega mensal do Auditoria de Contas Públicas (ACP), divergências de valores e por gastos não realizados em favor da administração pública, pesaram na decisão.

Não há muito o que comentar. Isso é Brasil.

Vergonha.

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