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Archive for the ‘Artigos’ Category

Lauria e a Sejus

Foi muito injusto o processo de fritura do doutor Carlos Lélio Lauria, na Secretaria de Justiça. Há nove anos à frente da pasta, desenvolveu um trabalho silencioso e produtivo, do qual sobressai a ampliação física das unidades prisionais, problema que consubstancia a maior dor de cabeça de um administrador dessa área. É que, tendo este país deliberado, por portas e travessas, que a prisão é a panaceia para todos os seus males, restou impossível adequar o número de vagas às enxurradas de pessoas que diariamente são encaminhadas ao cárcere, com a clara leniência do poder judiciário. Cometeu erro, não importa qual, seja preso, que a sociedade está a exigir uma resposta pronta e eficaz, em nome da sua própria segurança!

Por Félix Valois

Quanto equívoco! Esse endeusamento da prisão é postura que não resiste nem mesmo a uma perfunctória análise histórico-dialética. Quando, em meados do século XVIII, o cárcere foi erigido à categoria de pena autônoma, o fato representou um avanço quantitativo e qualitativo. Explico-me: até então era absoluto o predomínio de uma legislação medieval, em que as penas corporais eram aplicadas corriqueira e intensamente. Não se há de esquecer, também, que a tortura era de uso consagrado e cotidiano, até como forma de produção de prova.. Vai daí que o homicídio de condenados (inclusive na fogueira) era tão comum quanto o respirar, da mesma sorte como os que escapavam ao suplício extremo podiam ter seus corpos dilacerados, por via da amputação de membros, entre outras coisas.

Ora, quer-me parecer que a mais simplória das criaturas há de concordar que, entre morrer e/ou ficar estropiado e ser recolhido à prisão, qualquer ser humano haverá de optar pela segunda hipótese. Diz-se, por isso mesmo, que foi a fase de humanização do direito penal, com origem indiscutível nos ensinamentos dos enciclopedistas revolucionários, por via da obra, de todos conhecida, do Marquês de Beccaria, sucintamente intitulada “Dos Delitos e das Penas”.

Ocorre que as instituições são dinâmicas e isso de que falei aconteceu há quase… trezentos anos. De lá a esta data, a pena de prisão passou pelo inelutável processo a que estão subordinados os organismos vivos e, hoje, induvidosamente entrou em período de esclerose múltipla, sem que se tenha pelo menos dado início à aplicação de algum medicamento que vise ao restabelecimento, ainda que parcial, de sua vitalidade. Consequência: o sistema prisional faliu e esse não é quadro de constatação apenas no regionalismo brasileiro por isso que, ao contrário, está amplamente difundido por todo o planeta, sendo lamentavelmente corriqueiros os casos de superpopulação carcerária, com gente se amontoando em ergástulos de proporções inadequadas, que privam as pessoas das mais elementares condições de higiene e de dignidade. De sobrevivência, mesmo.

No Amazonas não poderia ser diferente e pretender o desconhecimento dessa realidade é postura hipócrita, tão ineficiente quanto o tapar o sol com peneira. Temos, pois, que, levar à execração um homem público, de escorreito passado, porque alguns prisioneiros transgrediram normais comportamentais, é postura que traduz clamorosa injustiça.

Dou a palavra a meu filho, doutor Luís Carlos Valois, juiz das execuções criminais: “Muitas dúvidas, muitas informações erradas e desconexas nesse episódio dos presos tomando cerveja na UPP. Pessoas demonstrando todo o seu ódio contra outras sem saber nem o motivo pelo qual aquelas outras estão presas, só porque são presas… O cidadão perdeu apenas a liberdade e não estamos mais na Idade Média. O imaginário coletivo das prisões medievais, dos calabouços, como únicas prisões possíveis, deve mudar, para o bem da própria sociedade”.

Pessoalmente, tributo minhas homenagens ao doutor Lélio Lauria e até o cumprimento por se ter visto livre desse fardo de quase impossível transporte. Estará melhor no Ministério Público e ali há de continuar servindo a seu povo com a mesma dignidade com que se houve à frente Secretaria.

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Com alguma frequência recebo pedidos para discussão e estudo de casos aqui no blog, e por falta de tempo – ou esquecimento mesmo – findo por não fazê-lo. Mas hoje vejo uma excelente oportunidade de dar inicio às discussões.

O caso trata da prova da OAB desse ano onde o colega advogado Guilherme Ferreira faz algumas observações, críticas quanto à solução do caso.

Estejam livres para comentar.

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares.

Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Polícia, você é procurado pela família do preso, sob protestos de que não conseguiam vê-lo e de que o delegado não comunicara o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública.

Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso.

(Valor: 5,0)

 

A peça prático-profissional do VI exame unificado da OAB, a meu ver, foi um verdadeiro fiasco. Justifico:

Da análise da questão, percebe-se, in locu, que o mais prudente seria o manuseio do habeas corpus, em razão das diversas ilegalidades no auto de prisão em flagrante, tais como: a violação ao direito de não produzir provas contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere); a não comunicação ao Ministério Público (Lei 12.403/2011); a não comunicação à Defensoria Pública, ao Juiz e à família do preso (artigo 306, caput e parágrafo único CPP).

Acontece que a banca exigiu peça cabível “exclusiva de Advogado”, no que tange à liberdade. Ora, como é cediço, o habeas corpus é uma ação constitucional e que pode ser utilizado por qualquer pessoa, inclusive pelo Ministério Público. Assim, resta prejudicado, no caso concreto, o manuseio do habeas corpus, haja vista não ser peça exclusiva de Advogado.

Só restaria, então, o pedido de relaxamento da prisão em flagrante.

Contudo, esquece o examinador que, segundo a questão, a prisão sequer fora comunicada ao Juiz, portanto, pergunta-se: como requer relaxamento da prisão em flagrante sem a devida comunicação? Será, então, que o Advogado apresentaria uma simples petição ao Juiz e este deveria acreditar tão somente nas alegações do Advogado? Caso não acreditasse, deveria pedir informações? Em tal procedimento há possibilidade de pedido de informações? Certamente que não.

Mas não é só: qual juiz deveria ser comunicado? Seria o Plantonista? Seria o Juiz Criminal da Vara de Trânsito? E, por acaso, existiria essa Vara especializada na comarca?

A meu ver, com o devido respeito, uma prova muito mal elaborada.

E mais: esquece, ainda, o examinador, que o Código de Processo Penal foi alterado pela Lei 12.403/2011.

Vejamos, portanto, a nova sistemática:

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: 

I – relaxar a prisão ilegal; ou 

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou 

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 

Ora, o relaxamento da prisão ilegal deve ser feito de ofício pelo Juiz e, caso entenda que a prisão esteja legal, deverá homologá-la e decretar a prisão preventiva. Assim, como é cediço, prisão preventiva se revoga e não se relaxa.

Decerto a Constituição Federal afirma que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária competente” (e essa é uma verdade que não se pode olvidar). Portanto, como se nota, a Constituição não restringe tal possibilidade somente ao pedido de relaxamento de prisão. Contudo, segundo a praxe forense, repise-se, prisão preventiva se REVOGA e não se relaxa.

Arisca-se dizer, sem receio de equívoco, que acabou qualquer possibilidade de pedido de relaxamento de prisão em flagrante. Salvo se, antes mesmo do juízo de legalidade da prisão pelo Juiz, o Advogado atravessar um pedido de relaxamento da prisão ilegal (como efetivamente acontece em muitos casos). Ainda assim, deveria existir, no mínimo, distribuição dos autos à uma das Varas Criminais, o que não se nota no referido exame da ordem.

Feitas essas considerações, a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Amazonas presta solidariedade aos candidatos prejudicados com a prova, e se põe à disposição para qualquer orientação.

 Guilherme Torres Ferreira

Advogado e Conselheiro da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Amazonas

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Dia desses o Ministro Marco Aurélio Melo, do STF,  foi super ovacionado em virtude de uma entrevista na TV Cultura (íntegra AQUI). Fã assumido que sou, por sua inteligência e indiscutível qualificação, causou surpresa o maior elegio recebido por ele.

Em todos os cantos o comentário mais ouvido era:

– Por isso que eu gosto do ministro Marco Aurélio. Ele tem coragem de falar o que pensa!

Eu fico a me indagar é quando foi que perdemos a nobreza, a hombridade, a naturalidade de simplesmente dizer o que pensamos! Em que momento da história falar com honestidade o que se pensa virou motivo de mérito.

Dito isto, vou direto ao assunto: como poderia eu esconder meu inconformismo e minha indignação com esse triste capítulo da Justiça do Estado do Amazonas? Como mascarar que, de muito, mas muito longe, pude testemunhar, infelizmente, algumas das maiores demonstrações de arbitrariedade e cerceamento de  defesa em minha não tão curta vida profissional? E tudo isto propiciado por esse acidente teratológico que levou o número 1597/2010. Se foi suspensa, revogada, anulada, não sei dizer ao certo, sei apenas que seu uso, aparentemente, chegou ao fim. Mas não vai de forma silenciosa, discreta.

Devido processo legal, juiz natural, ampla defesa, contraditório, impessoalidade, enfim, são tantos os principios espancados e jogados no lixo que chego a me questionar como demorou tanto pra chegar ao fim. Ou mesmo, como pode iniciar.

E as prerrogativas dos advogados? O despeito,? O deboche? O descaso? A ironia? Tudo culminando no pior de todos os atos arbitrários: a falta de acesso aos autos, que nem mesmo com a prisão do investigado deixava de acontecer.

– Ô Naranjo, tu não tens medo que alguém se aborreça contigo? Não tens medo de te queimar?

É, acredite, com tanta ilegalidade acontecendo essa é  a pergunta que eu mais escuto. E minha resposta é simples. Não estou falando nenhuma novidade! Não estou falando nada que muitas bocas já não tenham dito, nada que não seja sabido. Eu estou apenas… falando! E além disso, só vai se aborrecer quem está do lado da ilegalidade, quem acredita que os fins justificam os meios.

Um repórter hoje me perguntou se eu achava justo a citada Portaria ser desfeita, e, como consequência, se eu achava justo tantas pessoas acusadas de crimes podendo vir a ganhar liberdade. Eu perguntei dele como ele definiria “o ato de corrigir uma ilegalidade”. A resposta foi um sorriso amarelo e… silêncio, pegou o rumo de casa.

Ninguém, absolutamente ninguém, jamais me ouviu defender que esse ou aquele acusado é inocente, é santo. Eu sempre defendi – e sempre defenderei enquanto advogado for – todo e qualquer direito que o cidadão possua, seja o direito à sua integridade fisica, mental, seja sua intimidade, ou a inviolabilidade de sua casa.

Não há como viver em sociedade sem estabilidade, sem a garantia de proteção contra mudanças repentinas e abusos numa realidade jurídica. Não há como viver sem a certeza que o estado-juiz sempre tomará decisões coerentes, críveis.  Preciso, mais do que tudo, acreditar e lutar pela segurança jurídica, que é um direito fundamental do cidadão. Não há como viver sem a garantia que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Agora o momento é de expectativa, afinal, já se sabe como será daqui pra frente, mas o importante saber agora, mais que tudo, é como será daqui para trás.

Cansado e abatido, eu brado: eu tenho muito, mas muito orgulho de ser advogado.

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Por Leandro Prazeres

O café já havia sido servido quando uma mulher vestindo blusa verde, bermudas e jaqueta jeans atravessou a rua, o portão e o pátio da Igreja do Divino Espírito Santo à procura da irmã Patrícia Licandro, vice-coordenadora da Pastoral da Mobilidade. Patrícia não estava lá e a mulher, visivelmente nervosa, desatou a falar. “Eu não aguento mais esses haitianos na frente da oficina do meu pai. Eles urinam lá o tempo todo e estão afastando os clientes do meu pai, que está até em depressão. Vou na polícia saber se eu posso colocar uma placa dizendo: proibida a presença de haitianos”, disse.

O episódio mostra que a paciência da população de Tabatinga para com os haitianos está chegando ao fim. Seja por conta das diferenças culturais ou por mero preconceito, o incômodo está cada vez mais latente e já começa a ser tornar tangível.

A poucos metros da a Igreja do Divino Espírito Santo, ainda pela manhã, duas professoras da rede pública de Ensino conversam animadas, sentadas à mesa de uma mercearia. “Eu chamei uma haitiana para trabalhar na minha casa. Um dia eu voltei mais cedo e encontrei ela na cama da minha filha com outro haitiano. Não dá para confiar nesse povo”, disse a professora mostrando que um episódio que poderia acontecer com gente de qualquer nacionalidade ganha outros contornos quando se trata dos haitianos.

Como em todo processo migratório, são esses pequenos incidentes que criam os estigmas. “Eu já vejo crianças brincando entre si e chamando as mais morenas de haitianos. É isso que a gente tenta evitar, porque é assim que começa a discriminação”, contou Patrícia Licandro, preocupada com a possibilidade de que as boas-vindas dêem lugar a alguma hostilidade.

  • Diferenças

A comunidade haitiana também já sentiu que o humor da cidade interiorana está mudando diante da presença constante dos imigrantes.

“Nós sabemos que há diferenças culturais e que elas podem causar algum incômodo para a população daqui, mas não viemos para criar problemas”, diz Ernest Cassius, 33, um ex-estudante de economia que presidia, até o último sábado (21) o Comitê dos Haitianos de Tabatinga, entidade criada pelos imigrantes para representá-los junto às autoridades brasileiras.

A impaciência da população de Tabatinga também já ficou evidente na redução drástica das doações coletadas pela Pastoral da Mobilidade Humana. “Antes, todos os empresários e boa parte da população doavam comida e mantimentos, agora alguns já nos olham de cara feia. Eles estão cansados da gente pedindo doações”, contou Patrícia Licandro.

A falta de pessoal no departamento de Imigração da Polícia Federal em Tabatinga aumentou ainda mais o tempo de permanência dos haitianos na cidade, criando uma tensão desnecessária. A maioria dos haitianos demora, em média, de três a quatro meses para receber o protocolo do pedido de refúgio, documento que os permite seguir viagem e trabalhar.

A tensão é velada mas perceptível a qualquer um que caminhe pelas ruas de Tabatinga; mesmo assim a maioria dos haitianos não se queixa de discriminação ou hostilidades. “Eles nos tratam bem aqui. Não é como em outros lugares por onde passamos”, diz Florestil Dieu-Grand, 31, que deixou seis filhos e a esposa para trás em busca do eldorado brasileiro.

  • Xenofobia

Preocupada com o aumento da tensão entre haitianos e a população local, representantes da Igreja Católica e da ong Médicos Sem Fronteiras (MSF) têm ido às rádios e usado os cultos para explicar a dramaticidade da situação. “Nós vamos às missas e a programas nas rádios locais para dizer que essa situação é provisória, que eles não vão ficar aqui para sempre e que precisam da ajuda dos moradores”, diz Renata Oliveira, coordenadora do MSF em Tabatinga.

  • Disputa por emprego acirra tensão

Mas não são apenas os conflitos culturais que vêm aumentando a tensão entre a comunidade haitiana e os tabatinguenses. A disputa pelos poucos recursos financeiros disponíveis na cidade é cada vez maior. Dos 52 mil habitantes de Tabatinga (Censo 2010), 21,4 mil são considerados pobres e os poucos empregos formais estão na Prefeitura, no Governo do Estado e no comércio.

“Somos uma cidade sem indústria, boa parte da população vive na pobreza e depende do governo ou da prefeitura. Os empregos são escassos e os haitianos estão ocupando vários postos de trabalho”, afirmou Raimundo Nonato Gomes, da Associação Comercial.

Desde que chegaram, porém, os haitianos têm conseguido empregos na construção civil, nos portos e no setor informal. Tanta disponibilidade para o trabalho tirou o lugar de muitos brasileiros e, sobretudo, da população flutuante peruana.

O prefeito de Tabatinga, Saul Nunes, sintetiza essa disputa. “Quando um caboclo vai para uma obra, ele chega lá e vê um monte de haitiano trabalhando. Aí ele vai para o porto para ver se consegue descarregar um barco. Chega lá e já tem um monte de haitiano trabalhando. De uma forma ou de outra, os haitianos estão tirando os empregos da população local”, disse Saul.

Para agravar ainda mais a situação, o município, cujo orçamento é de meros R$ 4,5 milhões por mês, ainda não recebeu nenhum centavo de ajuda federal para lidar com os haitianos. “As únicas pessoas de Brasília com quem conversei sobre o assunto foram os jornalistas. Do governo, ninguém”, afirma o prefeito.

Matéria original AQUI.

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Liberais e autônomos muitas vezes são confundidos com profissionais informais. No entanto, autônomo ou liberal é aquele decide trabalhar por conta, sem vínculo empregatício ou direitos trabalhistas. Em troca, tem vantagens como horários mais flexíveis e liberdade para organizar a oferta de serviços de acordo com sua necessidade.

Os dados mais recentes do IBGE dão conta que um milhão de pessoas trabalham como autônomas no Brasil. Um ponto bastante importante para se destacar entre esses tantos profissionais é saber vender seu serviço, de maneira ética, eficiente e, claro, rentável.

Diariamente nos relacionamos com esses trabalhadores, que são maquiadores, consultores de moda, advogados, enfermeiros, contadores, profissionais de culinária, estética e serviços gerais, médicos, fotógrafos… Ou seja, contar com a indicação de clientes e pacientes para seu trabalho ganhar nome na praça é fundamental. Confira dicas para marcar presença na Internet, conseguir indicações e virar referência na sua área de atuação.

Não seja impessoal: ter um site para divulgar sua clínica, consultório ou portfólio é importante para ser encontrado. Mas não adianta ter um ambiente impessoal, no qual a divulgação é a única ferramenta da qual você dispõe. Uma rede em que aquelas pessoas que conhecem seu trabalho podem falar o que pensam sobre ele, impulsiona seu trabalho através da velha conhecida força do boca a boca. Vale conferir o Indike (http://indike.com.br/), que é uma rede de indicações totalmente gratuita.

Mostre conhecimentos: as redes sociais e blogs são uma ótima vitrine para divulgar seus conhecimentos sobre sua área de atuação e mostrar que você é pioneiro e antenado. E não só da sua profissão, mas também de seus hobbies. Imagine estar procurando por um bom consultor e ver que ele tem um blog bacana sobre customização? Ou uma nutricionista que escreve sobre corrida ou um advogado sobre aspectos jurídicos do futebol. Ser formador de opinião é uma maneira eficiente de fazer uma divulgação ainda menos impessoal.

Organize suas fontes: uma dica importante é manter a agenda de contatos em dia, seja de clientes, pacientes ou de bons profissionais que você conhece. Organize isso em um arquivo (vale até o velho caderninho) e atualize periodicamente, pois mesmo mudando de endereço isso é um patrimônio seu – e algo valiosíssimo na hora em que precisar de parcerias, de oferecer ou contratar serviços e manter o bom relacionamento em dia.

Não se esqueça da reputação digital: não adianta nada se apresentar como um profissional sério, mas acabar se expondo de forma irresponsável nos perfis da sua rede social. Imagine um advogado que deixa sua página no Twitter cheia de erros de português? Ou uma professora que expõe fotos em trajes mínimos no Facebook? Mas o equilíbrio não deve ser esquecido, pois quem se coloca de forma muito formal o tempo todo, deixa claro que não está sendo verdadeiro, o que é também visto com maus olhos.

Rede de indicações gratuita Indike.

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O texto abaixo é de autoria do Repórter do jornal “A Critica” Leandro Prazeres, para a revista Rolling Stone. Gostei muito do texto e por tal motivo não poderia deixar de dividir.

Ele fala sobre a realidade da “Ponte Rio Negro”, esse megaprojeto sobre o rio que, como tudo por essas bandas, já virou lenda amazônica: ninguém sabe quanto custou de verdade, ninguém sabe quem é o pai verdadeiro da idéia nem o que levou os órgãos fiscalizadores a serem tão bonzinhos para a aprovação quase em tempo real das obras, enfim, como tudo em nosso estado, é uma obra que tem dono e não é de ninguém, uma obra que promete resolver o problema, mas que no fundo não serve pra muita coisa.

Vale a pena conferir.

Leandro Prazeres

A ponte da Discórdia

Cercada por polêmicas, a  obra colossal que interliga duas cidades no Amazonas evidencia um problema da região: nos megaprojetos de infraestrutura da Amazônia, a regra é superestimar os beneficios e omitir os prejuízos

O comandante Falcão ajeita o boné, arruma os cabelos grisalhos, enruga a testa e tudo começa. É assim há 15 anos, e foi assim na manhã daquele sábado. No ar, o som da buzina de seu rebocador ecoa longe. Os motores roncam e as águas turvas do Rio Negro se revolvem na popa da embarcação. O sol está a pino e o céu escandalosamente azul. Aos poucos, o rebocador começa a se mover, em marcha a ré, puxando uma balsa carregada de carros, caminhões e pessoas. Essa foi uma das últimas viagens do comandante durante a travessia entre os municípios de Manaus e Iranduba. A Ponte Rio Negro, um colosso de aço e concreto e bilhões de reais, se ergue imponente, cruzando o gigante de águas escuras. É o fim das viagens de balsa do comandante Falcão e o início de uma era sobre a qual se tem poucas certezas.

Para entender a importância da Ponte Rio Negro, é preciso conhecer um pouco a geografia do Amazonas. O estado é o maior do Brasil, com 1,5 milhão de quilômetros quadrados e 3,4 milhões de habitantes. A capital, Manaus, está na margem esquerda do Rio Negro e não tem ligação terrestre com o Centro-Sul do Brasil. Com seus 3,5 quilômetros, a ponte inaugura uma ligação inédita entre as duas margens do rio, em uma obra ao mesmo tempo grandiosa e polêmica. O projeto começou a tomar forma em 2007. Foi incluído na primeira fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com o então governador e atual senador Eduardo Braga (PMDB). O argumento era o de que a ponte iria integrar e desenvolver os municípios do entorno de Manaus, distribuindo melhor a riqueza gerada pela Zona Franca, brutalmente concentrada na capital amazonense. Segundo o IBGE, mais de 80% de toda a riqueza produzida pelo Amazonas fica em Manaus. À época, poucos ousaram se colocar contra o projeto.

“Quem dizia que era contra era tachado de louco, pessimista. O governo queria fazer a ponte de qualquer jeito”, lembra o padre italiano João Poli, pároco de Iranduba, o principal município afetado pelos impactos da obra. Com 29 anos de idade e cerca de 40 mil habitantes, a cidade vive da agricultura de subsistência, do comércio e das olarias que abastecem o mercado de Manaus com tijolos. Em pouco tempo, porém, as poucas vozes contrárias foram silenciadas (ou ignoradas) e a obra começou, em ritmo acelerado.

A pressa do governo em iniciar a obra foi tão grande que criou algumas distorções. O maior exemplo foi a rapidez com que o estudo de impacto ambiental (EIA) da obra foi feito: três meses. Em países como os Estados Unidos, por exemplo, onde a biodiversidade é bem menor que a do Brasil, esses estudos duram, em média, entre dez e 12 meses. O ritmo foi tão intenso que os técnicos levaram apenas uma semana para fazer o inventário das espécies de peixes de uma região com mais de 9,5 milhões de quilômetros quadrados, cortada por dezenas de rios, lagos e áreas de várzea. Mesmo durante o curto período em que os técnicos foram a campo, eles se depararam com quatro espécies que ainda não haviam sido catalogadas. O temor é de que todos esses patrimônios naturais, associados ao patrimônio histórico dos sítios arqueológicos da região, corram o risco de sucumbir à ocupação desordenada da margem direita do Rio Negro.

“O estudo não tem a abrangência necessária para uma obra desse porte. Três meses é muito pouco para que possamos classificar esse estudo como sério”, diz Thales Cardoso, procurador federal de Justiça, que trabalha a três anos na Amazônia. Já Nádia Ferreira, secretária de Estado de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, argumenta: “O estudo de impacto ambiental foi elaborado pela Universidade Federal do Amazonas [Ufam] com uma equipe composta por técnicos qualificados, que inclusive já haviam realizado estudos na mesma região”. Além do tempo curto dedicado ao estudo, outro fator coloca em xeque o licenciamento da obra: o responsável pela liberação do empreendimento foi o Instituto de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amazonas (Ipaam), órgão do governo estadual, principal interessado na construção. Para Cardoso há conflito de interesses na relação: “Questionamos isso em uma ação civil pública, mas não conseguimos paralisar a obra”.

Nádia Ferreira, por sua vez, contesta a ideia de que o Instituto não teria independência para licenciar a ponte: “O Ipaam é uma autarquia autônoma e possui alta capacidade técnica na análise dos processos, e na expedição da Licença Ambiental foram apresentadas várias condicionantes necessárias”.

Um dos principais trunfos utilizados pelo Governo do Estado para convencer a população da região de que a ponte era “um bom negócio” foi o Plano de Ocupação da Margem Direita do Rio Negro. O documento prometia o uso ordenado da região e a minimização dos impactos causados pelo fluxo migratório previsto para Iranduba e para os municípios vizinhos, como Manacapuru e Novo Airão. Em outras palavras: evitar que os erros ocorridos em Manaus se repetissem na outra margem do rio.

Entre 1970 e 2010, a capital amazonense viu sua população saltar de 470 mil habitantes para 1,8 milhão, representando um crescimento de 382%. A cidade cresceu sem planejamento urbano, e hoje boa parte de seus bairros é resultado de invasões. O trânsito é caótico, o transporte coletivo é ineficiente e caro, os igarapés que cortam a cidade estão poluídos e 6,2% da população vive em situação de extrema pobreza, recebendo menos de R$ 70 por mês. Sem falar que apenas 12% da população possui acesso à rede de esgoto e um terço da cidade não tem abastecimento regular de água potável.

O temor de que a pressão urbana de Manaus se transfira para Iranduba é grande. Se antes da ponte o município já era considerado uma “cidade-dormitório”, com a obra, a tendência é que se transforme em um bairro da capital amazonense. Segundo o governo estadual, há estimativas de que a população de Iranduba cresça três vezes em dez anos, saltando para 120 mil habitantes. “Manaus é um exemplo a não ser seguido”, diz Nonato Lopes, prefeito de Iranduba e político de longa carreira no Amazonas. “A ponte é uma bênção dos céus. Foi resultado da visão de estadista do ex-governador [Eduardo Braga], do atual governador, Omar Aziz, e do apoio do ex-presidente Lula… Agora, se você me perguntar se a cidade está pronta para receber todo esse fluxo migratório, é claro que não. Nem Roma foi construída num só dia”, afirma ele, com cabelos e bigode pintados de preto, chapéu de palha, correntes de ouro e óculos de sol Prada.

Basta chegar a Iranduba, porém, para perceber que os planos previstos para o município não se realizaram. A minuta do plano diretor da cidade ainda é discutida na Câmara Municipal e só deverá ser votada em 2012. Os corredores viários prometidos pelo Governo do Estado também não saíram do papel e a especulação imobiliária corre solta. A estrada que leva à sede de Iranduba está repleta de placas anunciando a venda de lotes e de condomínios residenciais, quase todos clandestinos. O bairro Nova Veneza (o nome vem dos alagamentos que ocorrem durante a época de cheia) é a síntese daquilo que o governo diz tentar evitar e uma pequena mostra do que Iranduba poderá se tornar. Trata-se de uma pequena favela às margens de uma área de várzea no Rio Negro, localizada à direita do leito da ponte e formada por um emaranhado confuso de ruelas de terra batida. No fim da tarde, crianças jogam bola em terrenos desocupados onde o esgoto corre a céu aberto. Por ali, não há sinais de que a cidade esteja preparada para os efeitos da obra.

“Elaboramos um plano diretor e o enviamos ao município, mas não sei por que ainda não foi votado”, lamenta René Levy, secretário da Região Metropolitana de Manaus. “Quanto às obras previstas no plano de ocupação da margem direita, temos certeza de que elas serão feitas à medida que o fluxo migratório for aumentando.”

Raimundo Moreira da Silva, 39 anos, tem a pele morena, queimada pelo sol amazônico, e os olhos miúdos e desconfiados. Mora em uma casa verde de madeira construída sob quatro grossos troncos de açacu, uma árvore típica da região – as toras formam uma plataforma flutuante, em cima de onde Raimundo e família vivem. Uma pequena tábua na porta da frente impede que Wallace, o filho de 2 anos, vá para a água. “A gente é caboclo, mas não é peixe”, brinca o pai. Durante a estação seca, Raimundo “estaciona” a casa no que resta de uma pequena área alagada, próxima à vila do Cacau Pirêra, porto onde as balsas que faziam a travessia entre Manaus e Iranduba atracavam durante a estação das chuvas, movimentando a economia da área. Com a desativação das balsas, o futuro da vila é sombrio.

“O comércio vai quebrar e não há esperança de emprego”, prevê Raimundo. “Os carros vão passar longe daqui. Eu não me incomodo, porque eu tenho meu barco e posso vender meu peixe em Manaus. Mas quem vivia do mercado da ‘beira’ vai sofrer muito.”

As incertezas não se restringem aos beiradões do Rio Negro e chegam ao interior da região. Seguindo pela rodovia Manoel Urbano, que liga os municípios de Iranduba e Manacapuru, uma placa esculpida em madeira chama atenção: “Welcome to Ariaú”. O povoado fica às margens do rio de mesmo nome. Trata-se de um amontoado de casas construídas sem ordenamento e tão pequeno que se o motorista não prestar atenção passa direto. As ruas são estreitas e tortas, a maioria sem asfalto, calçada ou meio-fio. A água da comunidade vem de um poço artesiano que exala forte cheiro de esgoto. A atividade comercial se restringe a hotéis de selva voltados para turistas estrangeiros, uma feira na beira da estrada e algumas mercearias. A maioria dos moradores vive da agricultura e das olarias da região. Os rumores sobre a ponte chegaram à região e já inflacionaram o mercado.

“A coisa mais difícil é encontrar um quartinho para alugar. Trabalhador de olaria que vem para cá está pagando caro. Tem mais dinheiro girando por aqui”, diz Erivam da Silva Correia, o líder da comunidade, que carrega no rosto a herança cabocla: pele queimada, cabelos lisos, rosto redondo e olhos levemente puxados. Erivam se tornou líder da comunidade após vencer uma eleição sem adversários. Visionário, sonha com um futuro diferente para o povoado. Ele crê que a ponte sobre o Rio Negro vai incrementar a combalida economia da região e – quem sabe? – transformar a vila em município. “Um dia, Ariaú vai virar uma cidade. E se o Lula pôde ser presidente, por que eu não posso ser prefeito?”, indaga, não escondendo o sorriso. A pouco mais de 1 quilômetro dali, índios da etnia sateré-mawé não parecem assim tão satisfeitos. Desde o início das obras da ponte do Rio Negro, dezenas de loteamentos clandestinos foram criados ao redor da aldeia Sahu-Apé, onde vivem 48 índios, que agora temem o avanço dos grileiros sobre seu território. Originalmente, os sateré-mawé habitam a região do Baixo Amazonas, a pelo menos 300 quilômetros dali. A comunidade tem pouco mais de 19 hectares, doados em 1996 para abrigar índios que haviam migrado em busca de educação e emprego na capital. Pressionados pela dureza da cidade, se refugiaram na divisa de Iranduba e Manacapuru. Hoje, os indígenas vivem sob o comando de Dona Baku, a cacique da aldeia. O local é cercado por árvores que oferecem uma sombra providencial. Há algumas malocas de palha, casas de alvenaria e pequenos chalés onde turistas dormem quando vão assistir aos rituais indígenas encenados pelos sateré.

Ismael Freitas (ou Sahu) é filho de Dona Baku e assume o papel de nosso anfitrião pela aldeia. Com pouco mais de 1,70 m de altura, barriga protuberante e cabelos fartos, ele coloca um cocar de penas de arara e um colar de miçangas ao perceber que será fotografado. Parece fazer questão de reafirmar suas origens. À beira de um braço do rio Ariaú, algumas garças batem asas em revoada, mas logo o bando se dispersa. O som de uma motosserra, vindo da outra margem, rompe o silêncio.

“Todo dia é isso. Estão destruindo tudo”, diz Sahu. “Quem vê por fora não imagina, mas depois daquelas árvores” – ele aponta – “está tudo destruído.”

Mesmo tendo sido reconhecida pela Funai como uma comunidade indígena, a Sahu-Apé ainda não tem a situação fundiária definida. O Governo do Estado se comprometeu a conceder a regularização fundiária da aldeia como parte de um acordo para que as obras da ponte fossem liberadas pela Justiça Federal. Promessa feita, a obra prosseguiu, mas a regularização, não.

“O nosso medo é de que esses loteamentos ilegais engulam a nossa aldeia”, diz Sahu. “Sem o título da terra, não temos como impedir que os brancos invadam a nossa comunidade. Somos apenas 48, e eles são muitos. O governo nos enganou.”

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O texto abaixo tem como autor o colega advogado Arthur Caldas, e vai de encontro às opiniões daqueles que divergem das liminares recentes do STF, que praticamente fulminaram o Conselho Nacional de Justiça.

O texto merece atenção em cada linha escrita.

Vale a pena conferir.

O INIMIGO OCULTO DA TRANSPARÊNCIA

Durante esta semana natalina, o Brasil foi surpreendido pela noticia das liminares concedidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski que limitam os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Principalmente no que diz respeito às investigações dos atos dos magistrados e às punições dos mesmos, estas liminares acabaram se transformando em um retrocesso na busca por um judiciário que objetiva uma transparência no Estado Democrático de Direito em detrimento aos desmandos e ao corporativismo que insistem em fazer parte do mundo da magistratura.

A luta da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e membro do CNJ Eliana Calmon, ecoa o clamor de uma sociedade que espera por uma celeridade maior da nossa justiça e que a estrutura do judiciário se afaste das mazelas e das teias de corrupção, nepotismo e de inúmeros escândalos envolvendo juízes que envergonham esta esfera de poder. E todos nós sabemos que em qualquer esfera de poderes é preciso manter a vigilância. Por isso, concordo com a frase do historiador britânico John Emerich Edward Dalberg-Acton: “O poder corrupto corrompe. O poder absoluto corrompe absolutamente.”

O CNJ surge justamente no bojo da, tão propalada na época, ”Reforma do Judiciário”, através da Emenda Constitucional de 2004. Desde a sua promulgação em dezembro deste ano, vinha exercendo o que a maioria das corregedorias do judiciário empurrava para debaixo do tapete: inúmeras denúncias que muitas vezes não sofriam sequer apurações ou resultavam em sanções contra juízes incompetentes. Ou será que não existe incompetência nesse meio? Será que os juízes (que são seres humanos) estão acima do bem e do mal? Ou será que, assim como na História Geral, os magistrados, através de sua associação, querem fazer uma “Contra-Reforma”?

Nunca vi uma movimentação tão grande por parte dos serventuários da justiça como quando o CNJ procurou determinar metas a serem cumpridas. Ou seja, aquele discurso cômodo de que faltavam magistrados para melhorar a resposta do judiciário nas ações – o que também é uma verdade – encobria muitas vezes a acomodação e a improdutividade, a corrupção e a inércia. Por isso, é preciso haver investigação de órgãos e pessoas que não façam parte desse esquema e que não sejam facilmente assediadas, podendo exercer as suas obrigações de forma livre de qualquer tipo de pressão.

É claro que uma instituição que completa este ano apenas sete anos de existência pode ter inúmeros defeitos. Mas no caso do CNJ ficou evidenciado que a sua atuação trouxe uma esperança para os operadores do direito e também para a sociedade de que a nossa Justiça poderia trilhar caminhos mais prósperos e transparentes. Além do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o CNJ transformou-se em mais uma instituição que visa a coibir os desmandos que são constantes em nosso país, principalmente no poder Judiciário que, ao longo de boa parte da sua história, se mantinha como uma estrutura inviolável que pregava a democracia e transparência, mas que pouco as exerciam no próprio meio.

Aguardo e torço com ansiedade para que o pleno do STF derrube as liminares concedidas e que, ao contrário, ressalte a importância da atuação CNJ para que se evite o aumento do padecimento e da descrença da sociedade no poder Judiciário e também para que exerça de forma livre o que dispõe a nossa Constituição Federal em seu artigo 103-B, §4º, incisos I a VII. Que as investigações não cessem independentemente de classe social, de amizade ou parental de magistrados que são suspeitos de atos que não condizem com a importância da sua função. Afinal de contas, o ditado a seguir serve para todos: quem não deve não teme.

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