BLOG EM NOVO ENDEREÇO!

O blog mudou de endereço! Mudou também o nome, mudou a aparência, novas ferramentas foram disponibilizadas, tudo para melhorar a navegação e facilitar o trabalho dos queridos colegas advogados.

No novo site é possível consultar Listas Telefônicas, Calendário Judicial, Diário da Justiça, Plantões Judiciais, tudo no mesmo menu e com rapidez e objetividade.

Diante da novidade, comentários, críticas, choros  e lamentações, favor fazer no novo endereço. Os que porventura ainda forem feitos aqui nesse endereço antigo serão apagados pelo administrador. Alguns detalhes ainda estão no acabamento, mas  o principal já está à disposição.

Encontro vocês por lá, no novo endereço abaixo.

 

www.diariodeumadvogado.adv.br

 

 

A Casa de Detenção da Vila de Paricatuba, Amazonas

A Vila de Paricatuba está localizada na margem direita do Rio Negro, a 20km em linha reta de Manaus, Indo de carro, é necessário apenas atravessar a “Ponte do Bilhão”, seguir 10 quilometros e, na placa indicativa, virar à direita na direção da Vila. É muito rápido e de fácil acesso. A Vila, bom frisar, tem grande importância histórica por abrigar uma das maiores obras do Amazonas: o prédio Belizário Penna.

O prédio foi inaugurado pelo então Presidente da Republica Afonso Penna, e funcionou inicialmente como Escola Agrícola. Após isso, em 1916, funcionou como Casa de Detenção, quando os presos da Cadeia Pública Vidal Pessoa foram transferidos para Paricatuba, lá ficando por quase dez anos. A dificuldade no acesso por parte de familiares determinou o retorno para o prédio na 7 de Setembro. Finalmente, antes do abandono, veio a ser Hospital Colônia de Hansenianos, o chamado “leprosário”.

Desativado em 1968 e com a transferência dos enfermos para a Colônia Antônio Aleixo, periferia de Manaus, o prédio ficou abandonado e hoje está em ruínas. Sua arquitetura e história atraem visitantes do mundo todo e vê-lo desmoronar aos poucos é muito triste.

Abaixo imagens do local, que é de acesso fácil e rápido, de carro.

Entrada principal do prédio

Ainda a frente do prédio

Corredor interno, ao lado do pátio central

Vista do pátio centro

Salão lateral que ainda resiste

Detalhe da única cela que ainda ostenta a grade de ferro

Detalhe de uma das atuais moradoras do local

Árvores crescem sobre os muros. Pelo tamanho das raízes é possivel calcular o tempo de abandono: décadas!

Detalhe das portas das celas

Incinerador usado na destruição de roupas do leprosário

Dinamite usada para explodir caixa eletrônico em Manaus

O manuseio de explosivos, a facilidade de obtenção, a falta de controle na distribuição, a falta de segurança e de controle na armazenagem e no transporte, e enfim, a chegada desse tipo de material às ruas do país, e agora em Manaus, é motivo de muita preocupação e merecedor de reprimenda total e imediata.

Na condição de cidadão, de morador de Manaus,  entendo que os órgãos da Segurança Pública podem e devem dividir a estrutura de combate ao Tráfico no combate aos crimes de tal natureza, tudo para coibir o crescimento dessa atividade de altissima nocividade, de grande perigo.

Imagine voce, andando pelas ruas de Manaus sem saber que o local onde você está pode ser explodido com dinamite?

A noticia é do G1.

Cinco homens foram presos pela Polícia Civil do Amazonas, na madrugada deste domingo (8), após explodirem um caixa eletrônico do banco taú, localizado no cruzamento das Rua Doutor Machado com a Avenida Visconde de Porto Alegre, no bairro Praça 14, Zona Sul de Manaus, em frente ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Segundo a Polícia Civil, dois suspeitos vieram de Porto Velho (RO) e os outros três são amazonenses. Eles tentavam fugir com cerca de R$ 50 mil, mas acabaram cercados por vários policiais civis. Os suspeitos estão presos na Delegacia Geral da Polícia Civil, no bairro Dom Pedro, zona Centro-Oeste, e só serão apresentado à imprensa nesta segunda-feira (8), após a conclusão dos procedimentos legais.

O impacto da explosão foi tão grande que destruiu cabos de energia elétrica e de telefonia, deixando dezenas de casas sem os dois serviços por várias horas.

A destruição total do caixa eletrônico ocorreu por volta de 3h30, feita com uso de dinamites, informou a Polícia Civil. Após destruir o local e colocar o dinheiro em mochilas, a quadrilha foi cercada por policiais civis da Delegacia Especializada em Roubos, Furtos e Defraudações (DERFD) e da Divisão de Repressão ao Crime Organizado (DRCO). Ainda segundo a Polícia Civil, o alerta do assalto foi dados por moradores e vigilantes do TRT, que observaram a movimentação suspeita de dois carros no entorno do órgão público.

Além da prisão, dois carros e dois maçaricos foram apreendidos.

O salário do advogado-empregado e o salário do pedreiro

Pedreiros em Tucuruí reclamando melhores condições de trabalho

Quem lê esse site sabe que nao fujo de tema polêmico, e esse absurdo que pagam como salário para advogados-empregados não ficou de fora, como pode ser visto e lido  AQUI. E a polêmica continua, como mostra o comentário abaixo, feito por um Técnico de Informática ao saber o valor médio pago a um advogado.

Leia o comentário:

Que isso!, Sou técnico em informática, ganho por volta de R$ 1.800,00,  tenho vale transporte, vale refeição, carros com gasolina da empresa e trabalho 8 horas por dia, e ainda acho pouco. Estudar 5 anos pra ganhar 1000  reais e não ter direito a nada? Isso é que é ser explorado.

Esquentando ainda mais a conversa, eis que a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2774/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que regulamenta a profissão de pedreiro, fixando o piso salarial de R$ 1,5 mil por mês ou R$ 8,52 por hora. O valor, segundo a proposta, deverá ser revisto anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). Imperioso fazer uma comparação entre a escolaridade e o tempo de dedicação para estudos entre as duas profissões.

O texto exige como qualificação mínima de pedreiro, o ensino fundamental completo e curso básico específico para a profissão. Quem estiver na atividade como pedreiro há mais de dois anos, contados da vigência da lei, será dispensado dessas exigências. O advogado precisa de pelo menos cinco anos e um exame de aptidão. Para quem acha que estou brincando, por favor, LEIA AQUI.

Diante da realidade, duas opções: ou buscamos um representante para trabalhar a favor da classe, em busca de piso salarial decente, de condições adequadas ao trabalho e nossa inafastável importancia, ou vamos fazer o curso de pedreiro no SENAI e mudar para a construção civil.

Brincadeira isso…

Lauria e a Sejus

Foi muito injusto o processo de fritura do doutor Carlos Lélio Lauria, na Secretaria de Justiça. Há nove anos à frente da pasta, desenvolveu um trabalho silencioso e produtivo, do qual sobressai a ampliação física das unidades prisionais, problema que consubstancia a maior dor de cabeça de um administrador dessa área. É que, tendo este país deliberado, por portas e travessas, que a prisão é a panaceia para todos os seus males, restou impossível adequar o número de vagas às enxurradas de pessoas que diariamente são encaminhadas ao cárcere, com a clara leniência do poder judiciário. Cometeu erro, não importa qual, seja preso, que a sociedade está a exigir uma resposta pronta e eficaz, em nome da sua própria segurança!

Por Félix Valois

Quanto equívoco! Esse endeusamento da prisão é postura que não resiste nem mesmo a uma perfunctória análise histórico-dialética. Quando, em meados do século XVIII, o cárcere foi erigido à categoria de pena autônoma, o fato representou um avanço quantitativo e qualitativo. Explico-me: até então era absoluto o predomínio de uma legislação medieval, em que as penas corporais eram aplicadas corriqueira e intensamente. Não se há de esquecer, também, que a tortura era de uso consagrado e cotidiano, até como forma de produção de prova.. Vai daí que o homicídio de condenados (inclusive na fogueira) era tão comum quanto o respirar, da mesma sorte como os que escapavam ao suplício extremo podiam ter seus corpos dilacerados, por via da amputação de membros, entre outras coisas.

Ora, quer-me parecer que a mais simplória das criaturas há de concordar que, entre morrer e/ou ficar estropiado e ser recolhido à prisão, qualquer ser humano haverá de optar pela segunda hipótese. Diz-se, por isso mesmo, que foi a fase de humanização do direito penal, com origem indiscutível nos ensinamentos dos enciclopedistas revolucionários, por via da obra, de todos conhecida, do Marquês de Beccaria, sucintamente intitulada “Dos Delitos e das Penas”.

Ocorre que as instituições são dinâmicas e isso de que falei aconteceu há quase… trezentos anos. De lá a esta data, a pena de prisão passou pelo inelutável processo a que estão subordinados os organismos vivos e, hoje, induvidosamente entrou em período de esclerose múltipla, sem que se tenha pelo menos dado início à aplicação de algum medicamento que vise ao restabelecimento, ainda que parcial, de sua vitalidade. Consequência: o sistema prisional faliu e esse não é quadro de constatação apenas no regionalismo brasileiro por isso que, ao contrário, está amplamente difundido por todo o planeta, sendo lamentavelmente corriqueiros os casos de superpopulação carcerária, com gente se amontoando em ergástulos de proporções inadequadas, que privam as pessoas das mais elementares condições de higiene e de dignidade. De sobrevivência, mesmo.

No Amazonas não poderia ser diferente e pretender o desconhecimento dessa realidade é postura hipócrita, tão ineficiente quanto o tapar o sol com peneira. Temos, pois, que, levar à execração um homem público, de escorreito passado, porque alguns prisioneiros transgrediram normais comportamentais, é postura que traduz clamorosa injustiça.

Dou a palavra a meu filho, doutor Luís Carlos Valois, juiz das execuções criminais: “Muitas dúvidas, muitas informações erradas e desconexas nesse episódio dos presos tomando cerveja na UPP. Pessoas demonstrando todo o seu ódio contra outras sem saber nem o motivo pelo qual aquelas outras estão presas, só porque são presas… O cidadão perdeu apenas a liberdade e não estamos mais na Idade Média. O imaginário coletivo das prisões medievais, dos calabouços, como únicas prisões possíveis, deve mudar, para o bem da própria sociedade”.

Pessoalmente, tributo minhas homenagens ao doutor Lélio Lauria e até o cumprimento por se ter visto livre desse fardo de quase impossível transporte. Estará melhor no Ministério Público e ali há de continuar servindo a seu povo com a mesma dignidade com que se houve à frente Secretaria.

TJAM participa da inauguração da nova sala da OAB

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador João Simões participou no início da tarde de hoje, 02/04, da inauguração da nova sala da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Amazonas (OAB- AM), “Dr. Alberto Simonetti Cabral Filho”, localizada no Fórum Henoch Reis. A solenidade contou com as presenças dos desembargadores Ari Jorge Moutinho, Luiz Wilson Barroso eleitos presidente e vice (respectivamente) do TJAM para o próximo biênio; além dos desembargadores Cláudio Roessing e Rafael Romano. O evento contou ainda com a presença do presidente da OAB-AM, Fábio Mendonça, de juízes, advogados e servidores.

Ao fazer uso da palavra, o presidente João Simões agradeceu ao trabalho realizado pelos desembargadores Wilson Barroso e Cláudio Roessing, à juíza Lia Maria Guedes de Freitas, juntamente com a equipe de engenharia do Tribunal, que conseguiram abrir espaço no Fórum , fazendo adequações para a instalação da nova sala. “Hoje nós podemos fazer essa inauguração, possibilitando ao advogado da nossa terra um local que eles possam ter um apoio no trabalho que atuam”, destacou Simões, lembrando que a ampliação da sala é um resgate de uma promessa feita aos advogados. “Hoje estamos felizes em compartilhar este momento, considerando uma missão cumprida”, disse o magistrado.

O presidente da OAB/AM, Fábio Mendonça agradeceu ao desembargador João Simões por ter se aliado à luta dos advogados, prometendo e cumprindo a instalação de uma sala mais ampla para os advogados da Ordem. “Essa reivindicação é antiga da OAB, o espaço era pequeno e não foi simples conseguir essa sala aqui embaixo, mas de algum modo chegamos ao termo final. A sala é para dar suporte ao advogado, fazer uma apetição uma coisa ou outra”, completou Fábio.

Ao homenagear o advogado Alberto Simonetti Cabral Filho, o desembargador João Simões destacou os trabalhos desenvolvidos por Simonetti quando advogado e também presidente, por várias gestões, da OAB.

“ Nós estamos felizes porque podemos homenagear o grande advogado e amigo Alberto Simonetti Cabral Filho. Simonetti, como era conhecido, aglutinou e melhorou as condições dos advogados, foi presidente em varias gestões. E hoje, está sendo homenageado pelo TJAM e pela OAB, com uma justa homenagem”, completou Simões.

Fonte: TJ/Am

Nota de Pesar

Com pesar informo o falecimento neste fim de semana do colega advogado Waldir Tavares.

Segundo informações recebidas hoje pela manhã no Fórum Henoch Reis, o colega foi vitima em um acidente de carro na estrada AM/010, neste sábado, 31/03/2012.  O outro veículo envolvido seria uma viatura da Policia Militar que teria colidido com o carro do advogado. Um fato chama a atenção.

Os portais de noticias dão conta da ocorrência do acidente, dando conta ainda que dois policiais militares sairam feridos, mas não citam a morte do colega e nem que sua esposa ainda agoniza no hospital de Manaus.

Registro meu pesar pelo acidente e pelo prematuro falecimento.

Conhecer para transformar

É fácil perceber que os maiores defensores dos direitos dos presos são justamente aqueles envolvidos diretamente com a rotina penitenciária, que mantém contato direto com sua realidade. De outro lado, também é fácil notar que os maiores defensores de penas mais graves, de mais endurecimento das leis, da prisão perpétua,  são justamente aqueles que assistem à tudo de longe, que só conhecem a rotina no papel, fazendo uso da ignorância sobre o tema para apenas criticar. 

Um exemplo dessa falta de conhecimento aconteceu algum tempo atrás, durante uma exposição de artesanatos feitas por presos, no térreo do Tribunal de Justiça. Ao passar ao meu lado, conversando com um dos organizadores da mostra, ouvi um Desembargador comentar:

“- Sério, nós temos um Hospital de Custódia em Manaus? Que bacana!”

Nesse dia ele revelava seu desconhecimento sobre o assunto, para, dias depois, fazer declarações aos jornais pedindo rigor no trato com presos, argumentando que a lei era branda.

Fica então a sugestão para que promotores, advogados, magistrados, jornalistas, ocupantes de cargos nos poderes, todos os envolvidos na questão, conheçam a realidade das unidades prisionais. Numa curta visita saberão que os presos condenados lá no COMPAJ odeiam a ociosidade e clamam por trabalho. Saberão também que presos provisórios lá da Vidal Pessoa vivem no meio de ratos e baratas.

Lélio Lauria, Luis Carlos, Valois, Eulinete Tribuzy, Suely Borges, enfim, são apenas alguns entre tantos que, conhecedores da realidade social, conhecedores da realidade prisional, não se deixaram levar pelo achismo e pela falta de humanidade.

Tenho certeza que os que se arriscarem nessa experiência única terão uma nova perspectiva da questão prisional.

Escola da Magistratura realiza Seminário sobre Direitos Humanos

A Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM realizará, nos dias 12 a 14 de abril, o Seminário “Direito Achado na Rua”. O evento tem como objetivo promover o aprofundamento da compreensão dos Direitos Humanos, numa perspectiva interdisciplinar, oferecendo aos alunos do curso de Direito, profissionais e à comunidade em geral, a oportunidade de enriquecer conhecimentos teóricos com a visão crítica e de especialistas sobre os temas abordados.

As palestras serão ministradas por ilustres professores com atuação em renomadas universidades brasileiras, entre elas a Universidade de Brasília – UnB. A programação acontecerá no horário das 18h às 21h, no dia 12/04; das 9h às 19h, no dia 13/04; das 9h às 13h, no dia 14/04.

As inscrições para o evento estão abertas até o dia 11 de abril, no Ambiente Virtual de Aprendizagem, disponível no endereço www.tjam.jus.br/moodle. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone 3303-5243 ou pelo e-mail esmam@tjam.jus.br

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Fiasco na Prova Prática da OAB – 2012

Com alguma frequência recebo pedidos para discussão e estudo de casos aqui no blog, e por falta de tempo – ou esquecimento mesmo – findo por não fazê-lo. Mas hoje vejo uma excelente oportunidade de dar inicio às discussões.

O caso trata da prova da OAB desse ano onde o colega advogado Guilherme Ferreira faz algumas observações, críticas quanto à solução do caso.

Estejam livres para comentar.

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares.

Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Polícia, você é procurado pela família do preso, sob protestos de que não conseguiam vê-lo e de que o delegado não comunicara o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública.

Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso.

(Valor: 5,0)

 

A peça prático-profissional do VI exame unificado da OAB, a meu ver, foi um verdadeiro fiasco. Justifico:

Da análise da questão, percebe-se, in locu, que o mais prudente seria o manuseio do habeas corpus, em razão das diversas ilegalidades no auto de prisão em flagrante, tais como: a violação ao direito de não produzir provas contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere); a não comunicação ao Ministério Público (Lei 12.403/2011); a não comunicação à Defensoria Pública, ao Juiz e à família do preso (artigo 306, caput e parágrafo único CPP).

Acontece que a banca exigiu peça cabível “exclusiva de Advogado”, no que tange à liberdade. Ora, como é cediço, o habeas corpus é uma ação constitucional e que pode ser utilizado por qualquer pessoa, inclusive pelo Ministério Público. Assim, resta prejudicado, no caso concreto, o manuseio do habeas corpus, haja vista não ser peça exclusiva de Advogado.

Só restaria, então, o pedido de relaxamento da prisão em flagrante.

Contudo, esquece o examinador que, segundo a questão, a prisão sequer fora comunicada ao Juiz, portanto, pergunta-se: como requer relaxamento da prisão em flagrante sem a devida comunicação? Será, então, que o Advogado apresentaria uma simples petição ao Juiz e este deveria acreditar tão somente nas alegações do Advogado? Caso não acreditasse, deveria pedir informações? Em tal procedimento há possibilidade de pedido de informações? Certamente que não.

Mas não é só: qual juiz deveria ser comunicado? Seria o Plantonista? Seria o Juiz Criminal da Vara de Trânsito? E, por acaso, existiria essa Vara especializada na comarca?

A meu ver, com o devido respeito, uma prova muito mal elaborada.

E mais: esquece, ainda, o examinador, que o Código de Processo Penal foi alterado pela Lei 12.403/2011.

Vejamos, portanto, a nova sistemática:

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: 

I – relaxar a prisão ilegal; ou 

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou 

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 

Ora, o relaxamento da prisão ilegal deve ser feito de ofício pelo Juiz e, caso entenda que a prisão esteja legal, deverá homologá-la e decretar a prisão preventiva. Assim, como é cediço, prisão preventiva se revoga e não se relaxa.

Decerto a Constituição Federal afirma que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária competente” (e essa é uma verdade que não se pode olvidar). Portanto, como se nota, a Constituição não restringe tal possibilidade somente ao pedido de relaxamento de prisão. Contudo, segundo a praxe forense, repise-se, prisão preventiva se REVOGA e não se relaxa.

Arisca-se dizer, sem receio de equívoco, que acabou qualquer possibilidade de pedido de relaxamento de prisão em flagrante. Salvo se, antes mesmo do juízo de legalidade da prisão pelo Juiz, o Advogado atravessar um pedido de relaxamento da prisão ilegal (como efetivamente acontece em muitos casos). Ainda assim, deveria existir, no mínimo, distribuição dos autos à uma das Varas Criminais, o que não se nota no referido exame da ordem.

Feitas essas considerações, a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Amazonas presta solidariedade aos candidatos prejudicados com a prova, e se põe à disposição para qualquer orientação.

 Guilherme Torres Ferreira

Advogado e Conselheiro da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Amazonas

OAB criará banco de dados de violadores de prerrogativas profissionais

O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (30), em reunião conduzida pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, criar um banco de dados para cadastrar e registrar, passo a passo, o histórico de todos os casos de violação das prerrogativas profissionais dos advogados em âmbito nacional. Com isso, a OAB poderá conhecer os nomes e ações de autoridades ou agentes públicos (como delegados, magistrados, promotores, entre outros) que violarem direitos dos advogados no exercício da profissão e que foram agravados.

Conforme Ophir Cavalcante, com base nesse cadastro a ser confeccionado por todas as Seccionais, com dados dos últimos cinco anos, se pretende ter um banco de dados que ajude o Sistema OAB a identificar os problemas que mais ocorrem em termos de violação às prerrogativas da advocacia no Brasil, de forma a orientar a política de defesa do exercício profissional.

A proposta foi apresentada à Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB por seu vice-presidente, o conselheiro federal por São Paulo, Guilherme Octávio Batochio, e defendida na reunião do Colégio pelo presidente da Comissão, Francisco Faiad, conselheiro federal pelo Mato Grosso e relator da matéria.

O presidente nacional da OAB salientou que essa é uma questão vital para a advocacia brasileira e que o cadastro só terá eficácia se for mantido atualizado por cada Seccional da OAB. Ele observou que, ao lado de iniciativas como essa, “a maior defesa que se pode fazer das prerrogativas dos advogados é fazer com que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) funcionem na plenitude do exercício de suas funções”.

Fonte: Conselho Federal OAB

Lélio Lauria pede exoneração

Após 8 anos à frente da SEJUS, Dr. Lélio Lauria pediu para sair do comando da Secretaria.

Os motivos não vieram à público.

Como fazer parte da ACRIM-AM

Os advogados criminalistas interessados em compor a Associação dos Advogados Criminalistas devem enviar cópias em “pdf” da Carteira da OAB e de um comprovante de residência para o email (christhian.naranjo@hotmail.com).

O site da Associação já está em fase de construção, bem como emails e demais formas de contato, e até lá usaremos nossos emails pessoais para o trato. Oportuno informar que na próxima semana o conselho eleito já reunirá no sentido de estabelecer Regimento bem como valores de taxas.

Maiores informações usar o email citado.

O Brasil como ele é…

Depois de toda essa repercussão sobre cerveja, picanha e sorrisos, vejo, no mesmo dia as noticias abaixo, essas sim merecedoras de reprimenda e indignação, mas que nossos preocupados brasileiros parecem ignorar.

A primeira mostra a prisão de um rapaz de 22 anos, acusado de furtar uma cadeira. Como se não bastasse o valor do objeto, também é suspeito de furtar o cachorro abaixo. Alheio à toda a “complexidade” do episódio, o delegado aplicou o Código Penal e flagranteou o rapaz que a essa hora já deve estar recolhido numa das unidades prisionais de São Paulo.

Leia abaixo a noticia completa.

Ladrão e cachorro são presos após furto

A polícia de Votuporanga prendeu na tarde de quarta-feira (28) um homem acusado de furtar uma mercearia. Junto com o acusado, estava um cachorro da raça pastor alemão, que também foi levado para a delegacia. De acordo com a policia, o animal passou algumas horas amarrado a uma coleira na delegacia, antes de ser levado para o Centro de Zoonoses da cidade.

O acusado Raul Wesley Soares, 22 anos, foi preso em flagrante depois de furtar uma cadeira. Testemunhas chamaram a polícia, que encontrou Raul com o objeto do furto e o cão. Um comparsa que ajudou no crime conseguiu fugir. O verdadeiro dono do animal foi buscá-lo no Centro de Zoonoses. A polícia acredita que o cão havia sido furtado também.

Absurdo não é? Uma cadeira e um cachorro. Inaceitável!

Agora, o segundo evento criminoso.

Aqui no Amazonas, acho que, como em todo o resto do país, prefeitos são condenados a devolver valores surrupiados. Sim, desviam verbas que deveriam ser aplicadas na educação, na segurança, no saneamento básico, enriquecem suas contas bancárias e são, acredite, multados. Sim, são condenados a devolver os valores surrupiados – o que nunca acontece – bem como são obrigados a – faça-me rir – pagar multas.

Prefeito de Nhamundá terá que devolver R$ 11 milhões

Manaus – O prefeito do município de Nhamundá, Mário Paulain, terá de devolver aos cofres públicos cerca de R$ 11 milhões e ainda pagar uma multa de R$ 41 mil. O gestor teve suas contas exercício 2008 reprovadas pelo Pleno do TCE na manhã desta quinta-feira.

Os conselheiros acompanharam em unanimidade o voto do relator,   Alípio Reis Firmo Filho, que apontou várias irregularidades. na prestação de contas  do prefeito. Divergências em processos licitatórios, atraso na entrega mensal do Auditoria de Contas Públicas (ACP), divergências de valores e por gastos não realizados em favor da administração pública, pesaram na decisão.

Não há muito o que comentar. Isso é Brasil.

Vergonha.

Nota de Esclarecimento

A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Amazonas vem a público responder à matéria “Farras são acordadas”, veiculada na edição do dia 29/03/2012 do Jornal “A Critica”, Caderno Cidades, que traz à opinião pública a informação da participação de Advogados no meio criminoso, acusação esta, segundo a matéria, tendo origem na esfera policial.

Antes de tudo, oportuno esclarecer que toda generalização de informação é vil, e sempre um precedente nas lamentáveis tentativas de atribuir ao advogado criminalista a responsabilidade pela falência do Sistema Penitenciário atual.

É nosso dever para com o público ama­zo­nense, reafirmar que o Advogado é essencial à Justiça, e esta Associação rebate ataques pro­feridos contra a classe, re­pudiando de forma vee­mente­mente toda e qual­quer insinu­ação a re­speito da retidão na postura da classe criminalista do Es­tado do Amazonas, valendo ressaltar que da mesma forma tratará aqueles que comprovadamente estiverem fazendo uso de tão sagrado ofício para cometer crimes. A Associação jamais aceitará ataques gratuitos ou odiosas generalizações, mas também jamais dará guarida aos maus profissionais.

A ACRIM-AM reafirma que ten­ta­tivas de in­tim­i­dação, seja com falsas acusações seja com ataques calu­niosos, à at­u­ação dos advogados criminalistas do Ama­zonas, serão, imediatamente repelidas e não irão in­ter­ferir no desempenho das ele­vadas funções de nossa sagrada missão.

Manaus, 30 de Março de 2012

Christhian Naranjo

Presidente da ACRIM-AM

Traficante perigosa presa com droga amarrada ao corpo.

Resolvi trazer de volta essa imagem de 2010 a fim de mostrar um pouco mais a realidade do Tráfico, uma vez que, presos, os acusados perdem sua identidade. Pouca gente sabe mas o preso passa a receber tratamento de acordo com a quantidade de droga que traz quando preso. Seu passado, seus méritos e suas dificuldades na vida são postas de lado. Só interessa se já foi preso antes, se tinha TV de LCD em casa.

Em alguns julgamentos nem mesmo seus nomes são pronunciados, afinal ,  são apenas perigosos traficantes. Ou não seria essa sua conclusão ao ler a manchete “Mulher presa com Droga amarrada ao corpo?”

Isso se dá porque a grande maioria das pessoas, ao ouvir falar de traficante, imagina sangue, favelas, morros, fuzis. Pensam no mal que esses fascínoras causam e na punição severa que merecem. Uns defendem o fuzilamento, outros que ardam no inferno. Enquanto isso, eu insisto que construir cadeias ou cada vez mais radicalizar a lei não é a solução. Sem educação, saúde, trabalho e um pouquinho de dignidade, esse país não vai pra frente.

O inicio do processo de mudança acontecerá quando começarmos a ver prefeitos, deputados, vereadores, senadores, os verdadeiros responsáveis pela miséria e pelos altos indices de criminalidade, atrás das grades.  Por mim eles podem tomar cerveja, comer churrasco e ver TV, desde que façam isso dentro do presídio, sem a menor possibilidade de sair antes de pagar pelos atos vis cometidos.

É grotesco ver o cidadão comum preso pelo furto da bicicleta e, na outra ponta, ver um prefeito sabidamente corrupto pagar multa e devolver o dinheiro. O pobre não tem a chance de devolver.

Basta.

Falando nisso…

Faltam 4 dias para que as petições iniciais, intermediárias e as demais peças processuais sejam aceitas exclusivamente por meio eletrônico, salvo quando ocorrer a hipótese prevista no § 5º do artigo 11 da Lei 11.419/2006. Vai ser o caos, afinal nem todos os advogados possuem a Carteira com chip e muito menos a Certificação Digital.  Isto sem mencionar as falhas constantes do sistema. E falando em Carteira da OAB e caos, que absurda a situação dos advogados recém-formados.

Os advogados, quando aprovados no exame da OAB, recebem uma carteira provisória, de papel com proteção plástica, que nem de longe possibilita o peticionamento digital. A Carteira Definitiva demora 50, 60 dias para chegar.

Coisas brasilis…

O afastamento do Diretor da UPP

Vou deixar de lado a cerveja, a picanha e o sorriso. Olhando essa dicussão toda, está o Diretor, Othon Bittar, que nada, absolutamente nada tem a ver com a confusão.

Vamos aos fatos. Favor clicar na imagem.

Como é possivel observar, o Diretor daquela unidade, Assessor I, com cargo de Diretor, passou a responder pela unidade a partir do dia 02 de Janeiro de 2012, e já é sabido que a tal “festa” ocorreu no final de 2011, antes da chegada deste.

Dessa forma, sejamos coerentes e, acima de tudo, justos: se o correto precisa ser feito, essa correção passa pelo retorno do Diretor ao cargo. Não sei, sinceramente, se quem determinou o afastamento preventivo foi autoridade Judiciária ou Administrativa, mas esta em o dever de restabelecer o estado original quanto ao Diretor da unidade. Mantê-lo afastado por um evento que sabidamente não participou é tão errado quanto a cerveja e o telefone. A não ser que esse fato tenha sido a “gota dágua”, a desculpa que estavam aguardando para o afastamento.

É esperar para ver…

Juiz da Vara de Execuções Penais fala sobre incidente no Presidio

Juiz da Vara de Execuções Penais da capital

Por Luis Carlos Valois

Juiz da Vara de Execuções Penais da Capital

O EPISÓDIO DA UPP

Muitas dúvidas, muitas informações erradas e desconexas nesse episódio dos presos tomando cerveja na UPP. Pessoas demonstrando todo o seu ódio contra outras sem saber nem o motivo pelo qual aquelas outras estão presas, só porque são presas. O ódio por si só contra quem errou não se justifica, agora o ódio gratuito é algo que mora em cada um que o sente, e aí só reflexão mesmo. Nesse ponto indico o blog do meu amigo Christhian Naranjo

https://diariodeumadvogadocriminalista.wordpress.com/2012/03/27/a-alegria-que-ofende/

Mas esclarecimentos são devidos, para que os equívocos não continuem (o Saulo Borges Borges foi um dos que me pediu algumas palavras. Obrigado, Saulo). Primeiro, a UPP é uma unidade de presos provisórios, é uma Cadeia Pública. Vejam bem, a lei Cadeia Pública é o local onde ficam os presos aguardando julgamento e Penitenciária é o local onde ficam os presos condenados.  Portanto, em tese, todos os presos daquela “festa” eram presos que ainda não foram julgados, foram presos pela polícia, mas não foram julgados. São considerados presumidamente inocentes pela Constituição Federal (a nossa, de todos nós, garantia contra as arbitrariedades do Estado). Assim, somente se você acredita piamente na polícia brasileira pode acreditar que todos ali são culpados e já condenados, pois a maioria nunca foi julgada. Neste caso, não precisaríamos de Judiciário e o cidadão já sairia condenado da própria Delegacia (imaginem a maravilha que seria isso?).

Por isso também, por lei, uma Cadeia Pública, deve ter a disciplina menos rigorosa que uma Penitenciária. E mesmo nas penitenciárias há a possibilidade de ter uma televisão, inclusive nas celas. Não há nada que proíba (nas penitenciárias do mundo todo há casos de permissão). Afinal, o cidadão perdeu somente a liberdade e não estamos mais na Idade Média. O imaginário coletivo das prisões medievais, dos calabouços, como únicas prisões possíveis, deve mudar, para o próprio bem da sociedade. Portanto, meu amigo Jefferson Coronel, televisão não é proibida não. Infelizmente, os presos podem continuar vendo essa idiotices de BBB que passam na TV (se fosse eu o preso, seria tortura), até porque a maioria não tem trabalho na prisão.

Os presos serão punidos sim, claro! Mas somente após averiguação individual de cada conduta, pois a (mais uma vez) Constituição Federal, veda as punições coletivas. E qual será a punição? Os que já são condenados (havia 3 condenados entre todos aqueles somente que estavam lá por medida administrativa excepcional) terão todos os seus direitos de execução da pena postergados (progressão para o regime semiaberto e livramento condicional levarão mais tempo, como punição), caso fique comprovada a falta grave que, naquele caso, pode ser o uso de bebida alcoólica e de celular, pois como diz Christhian, não é crime sorrir. Os presos provisórios podem receber a punição administrativa de isolamento por até 30 dias e somente serão punidos com mais tempo de regime fechado se forem condenados, pois, como eu disse, são presumidamente inocentes.

A minha preocupação pessoal e o motivo pelo qual inclusive determinei a imediata separação dos presos, é o fato de que aquela “reunião” se dava para somente alguns presos, o que indica favorecimento, isso que eu desprezo terminantemente. É bom lembrar que regalias são inclusive previstas em lei, para incentivar o bom comportamento, mas estas devem ser deferidas seguindo-se critérios que aparentemente não foram seguidos. Por isso, o ódio contra os presos mascara e desvirtua a principal questão que é o próprio sistema penitenciário. Este sim deveria estar sendo discutido. O diretor, se ficar comprovado que permitiu a entrada de celular e cerveja, cometeu crime, não os presos. Os presos são seres humanos e como todo ser humano irá sempre aproveitar a liberdade que tiver, por isso nem a fuga é considerada crime. Os presos são seres humanos, é bom repetir.

Mas aí, dentro da ironia que tenho visto, há quem diga que então é bom ir para a cadeia? Ora, então vá… não conheço nenhuma prisão, por mais regalia que tenha, nem com boa comida (o que não existe), nem televisão, nem internet (uma vez, na Holanda, os presos fizeram rebelião porque cortaram a internet), que faça alguém querer ficar dentro dela. Ninguém quer ficar preso, ninguém. E se você que me lê, quer, é só ir ao Fórum (melhor pela parte da tarde), que dou um jeito.

Prisão não resolve nada e só deveria ser usada em extrema necessidade, mas acaba sendo a solução para todos os males, desviando o foco dos verdadeiros problemas sociais.  Para os que criticam e continuam com ódio dos presos, mas para todos em geral, quero lembrar algo. Na Lei de Execução Penal existe uma possibilidade de qualquer membro da sociedade participar inclusive da fiscalização do sistema penitenciário. São os conselhos da comunidade. E estou há mais de 13 anos da Vara de Execuções Penais e são raros os voluntários que aparecem para auxiliar nessa fiscalização. O que acontece? Essa preocupação toda é só porque apareceu uma foto de presos fazendo uma “festa”? Onde estão os voluntários para auxiliar na fiscalização, ou vocês acham que esta foi a única coisa irregular que aconteceu no sistema penitenciário? Quero voluntários para me auxiliar na fiscalização, pois a Vara de Execuções Penais só tem 4 funcionários para 7 mil processos.

Nesse episódio todos fazem como fazem com as situações de Brasília: só se preocupam com a corrupção política quando sai algo na TV, depois esquecem e fica por isso mesmo, todo mundo continua votando nas mesmas pessoas.  O sistema penitenciário precisa de todos, mas o ódio atrapalha e é mais fácil ver o preso como um extraterrestre, um animal. O preso acaba virando objeto para todos extravasarem suas mágoas, angústias e raivas, o que não ajuda em nada. Bem, preciso de voluntários  e a Vara de Execuções Penais funciona no Fórum Ministro Henoch Reis, 1º andar, setor 3…. estou esperando os mais revoltados….

Criada a “Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Amazonas”

Ontem, na sede da ESA, com comparecimento expressivo de colegas, houve a Assembléia Geral de criação, eleição e posse de Diretoria Executiva da nossa Associação de Advogados Criminalistas.

Com apreciação do Estatuto item-à-item, bem como demais discussões inerentes à formalidade do ato, o encontro que iniciou às 19:30 hrs encerrou apenas próximo da 00:00 hrs.

Abaixo as finalidades descritas em nosso estatuto, para conhecimento geral.

A “ACRIM-AM” tem como finalidades:

a) Defender os direitos, interesses, prerrogativas e a reputação da classe dos advogados e acadêmicos de direito a ela associados, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, inclusive na esfera administrativa;

b) Promover e incentivar o estudo do Direito, mantendo intercâmbio cultural com associações e entidades congêneres, nacionais e internacionais, mediante a realização de debates, encontros, congressos, cursos, conclaves, painéis, reuniões, conferências e quaisquer eventos;

c) Colaborar com as demais entidades representativas da classe, em todas as questões relacionadas com os interesses profissionais da advocacia em geral e, especialmente, da advocacia criminal;

d) Cooperar para o bom funcionamento da Justiça Criminal, propondo medidas que visem ao seu aprimoramento, através de sugestões, com vistas a melhores condições para o exercício da advocacia criminal;

e) Propugnar pela valorização do trabalho profissional, velando pela qualidade dos serviços e dos honorários a que fizer juz;

f) Prestar aos associados serviços que facilitem o exercício da advocacia criminal, desde sua iniciação, oferecendo-lhes orientação, meios de pesquisas e consultas;

g) Promover estreito convívio entre os associados, criando e desenvolvendo atividades culturais, recreativas e sociais;

h) Denunciar toda e qualquer atividade espúria de concorrência desleal ao legítimo exercício da advocacia criminal;

i) Promover assistência jurídica criminal aos necessitados, indicando profissional para promover a sua defesa, sempre condicionada à indicação, à anuência e responsabilidade deste, bem como a devida remuneração pelo Estado a seu favor;

j) Defender e lutar pelo Estado de Direito Democrático e pelos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana.

k) Promover a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico, podendo ainda propor as competentes ações, estabelecendo, ainda, convênios.

A Diretoria Executiva assim ficou formada, pelo triênio 2012-2015:

Presidente: Christhian Naranjo de Oliveira

Vice-Presidente: Candido Honório Ferreira Neto

Secretário-Geral: Andre Luiz Duarte da Cruz

Secretario-Adjunto: Mary Françoise das Neves Nascimento Souza

Tesoureiro-Geral: Maria Yedda Guerra Furtado

Tesoureiro Adjunto: Ana Esmelinda Menezes de Melo

O primeiro passo foi dado.

😀

O sorriso que ofende

Blogs noticiam uma “festa” regada a churrasco e cerveja dentro de uma das unidades prisionais do Amazonas. Eu me pergunto: Festa? Churrasco? Ou o que agride são os largos sorrisos mostrados nas fotos?

Prefiro não me conformar que nossa sociedade só está pronta e só fica satisfeita com fotos de presos como essas abaixo, pois se assim o fizer terei como certo nosso futuro nada promissor.

É sempre bom lembrar que a pena é privativa de liberdade, e não de privação de sentimentos, de desejos ou privação de alegria. O objetivo da clausura é disciplinar, é ressocializar o infrator, trazê-lo de volta melhor do que entraram e vê-los sorrindo, ao contrário do que a maioria prega, é motivo sim de estimulo e nao de preocupação ou revolta. Não houve violência, ameaça ou desordem, mas apenas uma confraternização no no final de 2011 (Nov. ou Dez.) que, de forma muito conveniente, as mídias nao divulgaram.

E é bom ressaltar que ali, a grande parte dos itens (TV, balde de gelo, por exemplo) entram com autorização da administração penitenciária, com expressa previsão legal, não havendo, portanto, propina ou a corrupção por parte do Diretor da unidade como ventilado. E falando nesse, a decapitação pública imposta ao diretor da unidade não somente é uma grande injustiça, como apenas reflete que a imprensa gosta de colocar a autoridade constituída de joelhos, apenas pelo prazer de vender jornais, sem, como de praxe, buscar conhecer os fatos que envolvem a matéria noticiada.  Quando da ocorrencia da tal festa, senhores jornalistas, o diretor exonerado sequer era “diretor”, e nossa preocupada imprensa sequer teve o cuidado de pesquisar.

A cidade continua esburacada, a Amazonas Energia continua dando prejuizo para toda a cidade, com destaque para o setor industrial, e nada é feito, mas isso, vende pouco jornal, então, não interessa repercutir.

Os mercados da cidade são nojentos, repugnantes. O DB parece um chiqueiro, talvez o mercado mais sujo do país, e o Carrefour é limpinho, mas brinca com a validade dos perecíveis,  e engana os clientes com promoções fantasiosas, mas falar disso não dá publicidade, não vende jornal.

Apenas por amor aos debates, trago abaixo os direitos do preso, previstos na Lei de Execução Penal:

Art. 41 – Constituem direitos do preso:

I – alimentação suficiente e vestuário;

II – atribuição de trabalho e sua remuneração;

III – Previdência Social;

IV – constituição de pecúlio;

V – proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX – entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI – chamamento nominal;

XII – igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII – audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV – representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV – contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

Se realmente existiu cerveja, a primeira preocupação deve ser identificar como entrou, corrigir a falha na segurança. A falta cometida, bom frisar, não constitui crime, mas infração disciplinar, já corrigida com a transferencia dos presos com seu isolamento em celas “solitárias”.

Oportuno esclarecer que eu não desejo, como cidadão que sou, que os presos saiam de lá como verdadeiros animais, piores do que entraram, e se para isso a cerveja tem que sair, que saia, é óbvio, mas uma coisa não pode e não deve sair:

– O sorriso, que permaneçam os sorrisos.

É HOJE a Assembléia de criação da Associação dos Advogados Criminalistas

Hoje, 27/03/2012, às 19:00, na Escola Superior da Advocacia, acontecerá o encontro de advogados criminalistas objetivando a formação da Associação da classe. Os interessados em ajudar nesta nova fase, em somar, estaremos no seu aguardo. Contamos com seu apoio para tornar real este antigo desejo.

A ESA fica na Rua São Benedito, 99, ao lado do Supermercado DB da Rua Paraiba.

De um outro lado, aqueles que por algum acidente tenham outro objetivo que não a moralização da classe e as defesas de nossas prerrogativas, por favor, sinta-se desconvidado, passe reto. Simples assim.

Desde já agradeço, em meu nome e em nome dos colegas, a Diretora da ESA, Dra. Grace Benayon, pela espaço cedido.

Um encontro no Olimpo

Os personagens

Nascido de Temis, a Deusa da Justiça, Advocatus, é metade homem metade Deus, e normalmente se vê indefeso em sua missão: salvar o mundo da aniquilação total, salvar o mundo das garras dos deuses do mal.

Representando um grupo de guerreiros, Advocatus parte todas as segundas-feiras numa arriscada jornada nas grandes altitudes do Olimpo, combatendo ameaças constantes, desafiando a sorte e criando seu próprio destino.

O outro personagem é Lungas, o Deus da Estupidez e dos animais selvagens.

Nascido de um encontro genético entre o Seu Lunga e um hipopótamo, tudo faz para cumprir a missão de aniquilar a liberdade no mundo dos homens, de tudo faz para vê-los trancafiados em fétidas masmorras, sem esperanças e sem dignidade.

Felizmente ele não pode fazer isso sozinho, mas precisa de outro Deus para alcançar o intento. Apenas se dois Deuses unirem forças o mundo conhecido vira pó, e a liberdade é suprimida da face da terra.

O objetivo

Ambos estão em busca de um metal mágico, e cada vez mais raro em nosso planeta: o Alvarássus. A disputa pelo raro e mágico metal lança homens contra deuses e deuses contra homens. Enquanto um tenta aniquilar a existência do metal, o outro faz tudo para que seu poder, que sua magia, lance a esperança de melhores dias sobre a face da terra.

O encontro

Hoje Advocatus foi ao Monte Olimpo, onde encontrou Lungas, o Deus da estupidez e dos animais selvagens. Lungas passou ao lado de Advocatus e nada de cumprimentar, sequer um bom dia. Não havia sido tocado pelo Deus da Gentileza ou da Educação. Como se apenas esse pequeno encontro já não fosse o bastante, eis que ocorreu o inesperado.

Por força de sua missão, o nobre guerreiro precisou ingressar nos domínios de Lungas. Ao ver o semi-deus, Lungas quase derruba a porta sagrada de seu gabinete de cristal, ele não esperava tanta ofensa tão cedo. O pequeno Deus sente completa aversão pela raça de Advocatus, que entende ser inferior. Não satisfeito, tentou fazer Advocatus quedar de joelhos com o poder de sua voz, capaz de intimidar os desavidados. Bradou, ofendeu, xingou, mas Advocatus já conhece as artiminhas e já não se importa com tanta cavalice.

Próximos capítulos

A saga de Advocatus continua, sua missão em busca do metal mágico jamais terá fim, afinal deuses, sejam do bem ou do mal, não morrem e nem envelhecem, eles apenas são atingidos pelo feitiço “compulsorius”, feitiço que obriga o uso de pijama e torna deuses (do mal) quase invisíveis.

Advocatus acalma o coração, afinal, a hora de Lungas está chegando.

Primeira Camara Criminal substitui pena privativa de liberdade em crime de Tráfico

O Brasil é um país de principios e talentos. Os principios, em regra, servem para ficar bonito na foto e fazer média com outros paises, e os talentos, também em regra, são usados para dar a volta nesses mesmo principios. E o Direito Penal sofre muito com isso. Muitos principios constitucionais existem no papel, mas na prática são ignorados de forma reiterada.

Vou direto ao assunto: o principio da individualização da pena.

Até pouco tempo  a Justiça brasileira, de forma incoerente e inaceitável, tratava de forma igual condutas diferentes. Se o crime era Tráfico de Entorpecentes, pronto, era fechar os olhos e descer o martelo (na cabeça do preso). Tanto o primário,  flagranteado com poucos cigarros de maconha quanto aquele reincidente que transportava centenas de quilos do droga eram impedidos de ver sua pena privativa de liberdade substituida por uma restritiva de direitos. A lei impedia o juiz de individualizar a pena. O pesadelo chegou ao fim.

A resolução No. 5/2012 do Senado, publicada em 16.02.2012,  suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas  de direitos”, contida no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Tal expressão já havia sido declarada inconstitucional em decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 97.256/RS, em 1 de setembro de 2010. Na prática, a resolução 5/12 do Senado  estendeu os efeitos do julgamento do HC acima citado em respeito ao princípio da igualdade, bem como reafirmou que o princípio  constitucional da individualização da pena impõe ao juiz, e somente a ele, o  dever de motivar o cabimento ou não de penas alternativas no tráfico de droga. E o Amazonas já observa atentamente essa recente e vital alteração na legislação.

Em sessão extraordinária ocorrida na última quinta-feira (22/03/12) a Primeira Camara Criminal votou Acórdão da lavra da Desembargadora Carla Reis.

O Acórdão, provido de forma unânime pelos demais membros, Mauro Bessa e Encarnação Salgado, não somente substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mas também aplica o parágrafo 4o do art. 33 e absolve os acusados dessa fútil acusação de “associação para o tráfico”.

Isso mesmo. Quem advoga na área criminal sabe o quanto o art. 35 da Lei de Drogas é usado de forma fútil e irreponsável. Qualquer casal, qualquer dupla, ou trio, presos juntos são denunciados e condenados por associação, independente da comprovação da associação. Na sentença atacada, um casal, marido e mulher, foram condenados por associação para o tráfico pelo simples fato de serem casados. A decisão abaixo repudia também esta conduta.

Torno público o Acórdão abaixo com o objetivo de multiplicá-lo. Que o belissimo voto sirva como norte, uma verdadeira bússola, um manual de como a Justiça deve ser prestada, de forma objetiva e responsável.

Desembargadora Carla Reis

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Primeira Câmara Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL n° 2011.001858-2

Apelante :        João Batista dos Santos Pinheiro Junlor e Marta Idelina Pereira da Silva

Advogado :      Dra. Danielle Aufiero M. de Paula – OAB/AM n’ 6945

Apelada           Justiça Pública

Relatora :         Des. Carla Maria Santos dos Reis

Revisora          Des. Encanação das Graças Sampalo Salgado

Procuradot:     Dr. Mauro Roberto Veraz Bezerra

EMENTA:    PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARt 28. DA LEI N° 11343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES.

1.   Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11343/2006, não deve ser acolhido o pedido de desclassificação da conduta criminosa para o delito de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal.

2. Ainda que os Sentenciados sejam usuários, o fato de eles consumirem droga não obsta a condenação por tráfico, se comprovado que também comercializam a substáncia, seja para sustento do próprio vício, seja para obtenção de lucro.

3.  Para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas faz-se mister a comprovação da existência de  animus associativo entre os agentes. O simples fato de serem casados e praticarem o comércio ilícito dentro de suas casas não é suficiente para a caracterização do crime.

4 A causa de redução de pena. insculpida no art. 33, §4°. da Lei no. 11343/06. tem como vetor quantitativo os critérios judiciais do art. 59, do CP, e art. 42. da Lei de Tóxicos. Assim, sendo todas as circunstãncias previstas em tais dispositivos favoráveis ao agente, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, faz-se mister a redução no patamar máximo, ou seja 2/3.

5.   Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

RELATÓRIO

Relatório às fls. 154/155 dos autos.

 VOTO

Inicialmente, reconhece-se a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, passando dessa forma à análise do mérito da causa.

Pretendem os Apelantes, primeiramente, a desclassificação do crime do art. 33 para o do art. 28 da Lei n° 11343/2006, sob o argumento de que a substância entorpecente encontrada destinava-se ao consumo próprio, tendo em vista serem eles usuários de drogas.

Tem-se, primeiramente, que ainda que os sentenciados sejam usuárlos, o fato de eles consumirem droga não obsta a condenação por tráfico, se comprovado que também comercIalizam a substância, seja para sustento do próprio vício, seja para obtenção de lucro.

Não obstante, não há nada nos autos, além das declarações da defesa, que comprove a dependênoa química dos sentenciados, nem que estivessem sob efeito de entorpecentes quando da prisão em flagrante.

 Por outro lado, verifica-se que foram encontrados na casa dos Recorrentes, juntamente com as porções de maconha e cocaina, todos os instrumentos normalmente utilizados para a prática de comercialização de drogas, tais como tesouras, barbante, pequenos sacos plásticos cortados ao meio e balança de precisão, além de dinheiro trocado.

Tais objetos demonstram que a droga encontrada destinava-se ao comércio e não ao consumo dos próprios sentenciados, tornando-se Incabível a desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecente.

A respeito do tema, colacionam-se as seguintes decisões dos Tnbunais de Justiça do Distrito Federal, Rio Grande do Noite, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais:

As circunstâncias da prisão, a forma da acondIcIonamento da substancias, a quantidade e a diversidade de drogas  apreendidas denotm que os entorpecentes se  destinavam  mercancia. (…) A prova do vicio no consumo de drogas nao obsta a condenação pela prática do tráfico, sobretudo porque se sabe que muitos usuários de drogas também acabam trafic ando para sustentar o vício. (TJ/RN 134948 RN 2010.0134949 Relator Juiz Nilson Cavalcanti (Canvocado), Data de Julgamento  27/09/2011, Câmara Criminal)

“A condição de usuário, por si só não afasta o delito do art. 33 da Lei de Drogas.”

(TJDF 20110110002828APR, Relatora SANDRA DE SANTIS, 1ª. Turma Criminal, julgado em 03/11/2011, Di 11/11/2011 p. 189)

‘Réu condenado por infringir o artigo 33. da Lei 11343/2006, eis que foi preso em flagrante em razão da apreensão na sua residência três pedras de cocaina pesando doze gramas e cinquenta e sete centigrasnas e mais de vinte quilos de várias substâncias normalmente usadas na preparação de drogas, tais como ácido bórico, lidocaina, cafeína e benzocaína, além de sacos plásticos e uma balança de precisão com resquícios do entorpecente. A cocaina apreendida, os os insumos e os instrumentos apreendidos no flagrante afastam a alegação de posse de droga para autoconsunso e evidenciam a destinação de tráfico.

(TJDF. 20100110658467ApR, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª. Turma Criminal, Julgado em 31/03/2011. DJ 14/04/2011 p. 200)

“Descabido falar em Desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei si. 11.343/2006, quando a prova dos autos demonstra que o réu comercializava substancia entorpecente, diante da isgnificativa quantidade de maconha apreendida pelos os policiais, com suporte em denuncias anonimas, além de uma balança de precisão e uma faca com resquicios de droga.”.

(TJDF  2011011018308 APR, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 7a Turma Cnrninal, julgado em 28/0712011, DJ 09/08/2011*(2011 p. 744)

Apreensão de balança de precisão na casa do acusado da tráfico de entorpecentes configura a mercancia destes, mormente quando encontrados resquicios de entorpecentes na balança.”

 (TJMS 2525  MS 2005.002525-9, Relator Desembargador Nildo de Carvalho, Data de Julgamento 13/09/2005, 1ª. Turma Criminal, Data de Pubacação 07/10/2005)

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO FORMULADO POR UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE DOIS QUILOS DE ENTORPECENTES E UMA BALANÇA  DE PRECISÃO NA SUA RESIDÊNCIA. TESTEMUNHO DE UM COMPRADOR DE DROGA QUE ESTAVA NO LOCAL NO MOMENTO DO FLAGRANTE DANDO CONTA DA MERCANCIA. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIVEL.

(TJSC 638834 SC 2008.063838-4, Relator Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento 19/01/2009. Terceira Camara Criminal.

“A quantidade elevada de maconha apreeendida com os apelados bem como a balança de precisão corroboram a tese agitada pela acusação, da destinação mercantil da droga.

(TJMG 100350710102720011 MG 1.0035.07.101027-2/001, Relator WALTER PINTO DA ROCHA, Data de Julgamento: 18/02/2009.

Ressalte-se, por oportuno, que a apelante Maria Idalina, de acordo com a certidão de fls. 52, responde a outra ação penal, também por tráfico.

Além disso, ela própria afirmou às fls. 89 que já foi presa e processada anteriormente e que seu ex-mando também era traficante, tendo sido morto por policiais.

Tais circunstancias denotam mais uma vez que a ora Recorrente sempre esteve envolvida com o comércio ilícito, seja praticando-o, seja permitindo que praticassem dentro de sua casa.

Assim sendo, entende-se que a pretensão dos Recorrentes, no que concerne à desclassificação do crime de tráfico, não merece provimento, pois a sentença Impugnada encontra amparo legitimo no conteúdo probatõrlo que Informa os autos, sendo suficientes para a configuração da materialidade e autoria do delito, os elementos de convicção colhidos nas fases inquisitória e judicial.

Superada esta questão, passa-se a analisar o pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11343/2006.

Quanto à questão, assim insurgem-se os apelantes:

“Não é pelo fato de serem casados que automaticamente os apelantes responderão pelo cnme de associação. Na caracterização do delito de associação para o tráfico é preciso demonstrar que a associação os pessoas continha um ajuste prévio e duradouro, afastando-se, portanto, de mera reuniao ocasional, de co-autores, para a prática de determinado crime de tráfico ilicito de entorpecentes. A ausiencia de animus associativo afasta a incidencia do art. 35 da Lei, tratando-se de mera co-autoria”.

A doutrina brasileira se posiciona de forma semelhante, conforme se observa do seguinte trecho do livro de Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi:

Parece-nos, todavia, que não será toda vez que ocorrer concurso que ficará caracterizado o crime em tela (art. 35 da Lei 11343/2006. Haverá necessidade de um animus associativo, isto é,  um ajuste prévio no sentido da formação de um vinculo associativo de fato, uma verdadeira sociates scelerts, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Excluido, pois, está o crime no caso de convergencia ocasional de vontades para a prática de determinado delito, que estabeleceria a co- autoria.

Desta mesma forma a Jurisprudencia pátria firmou entendimento, conforme se extrai dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justlça, e dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Acre, Paraná, Minas Gerais e Espirito Santo.

‘O tipo previsto no artigo art. 35 da Lei 11343/2006 se configura quando duas ou mais pessoais reunirem-se com a finalidade de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da norma referenciada. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer os crimes referenciados no tipo.”

(STJ Resp 1113728/SC, Rel. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 29/09/2009, DJe 19/10/2009).

 Não caracterização, no entanto, do delito de associação para o Tráfico, dada a ausencia do animus associativo, bem como da estabilidade e permanencia necessária para a configuração do delito.

(TJSP 337476020078260562 Relator Edison Brandão, 4ª. Camara Criminal).

Inexistindo nos autos comprovação de uma associação estável e duradoura liga pelo animus associativo dos agentes, impõe-se a absolvição do apelante da pena aplicável à espécie.

(TJAC. 2009.0029344, Relator: Da. Feliciano Vasconcelos, Data de Julgamento: 22/04/2010, Câmara Criminal)

Para a caracterização do delito de associação para o tráfico é indispensável a comprovação do animus associativo prévio prévio ou da estabilidade do grupo, caso contrário, impoe-se a absolvição por insufiencia de provas.

(TJPR. 495132-2. Reitor: Rogério Ribas. Data de Julgamento: 28/08/2008. 4ª. Câmara Criminal)

Para  haver crime autonomo de associação para o tráfico é indispensávell que haja um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido de formação de um vinculo de fato, uma verdadeira societas scelerits em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado.

(TJES 10070012702. Relator: SÉRGlO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Data de Julgamento: 18/03/2009. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicaçãoo: 16/04/2009)

Ia casu, consta da sentença recorrida, às fis. 102, que “há que se acolher o pedido de condenação em relação ao delito previsto na artigo 35 da lei n° 11.343/2006, uma vez que demonstrado o ânimo associativo de duas pessoas para o fim da prática reiterada de venda de substincla entorpecente”.

Não há, como se pode observar, a Indicação de qualquer elemento de prova ou fato que justifique tal conclusão, levando-se a crer que a condenação pelo crime de associação deu-se tão somente em razão de serem os recorrente casados e por ter sido a droga encontrada na resldência do casal.

Tais circunstancias, contudo, não são suficientes para a caracterização do crime, cuja materialidade deve ser comprovada por outros meios, como, por exemplo, e demonstração da existencia de divisão de tarefas entre os membros.

Para exemplificar cumpre destacar mais dois julgados, um do Tnbunal de Justiça de São Pauto e outro do Mato Grosso do Sul:

TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDAMISSIBILIDADE.  MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PROVAS ROBUSTAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO.

(TJSP 39933920079260218 SP 0003993-38.2001.8.26.0218,  Relator: Marco Antonio Marques, Data de Julgamento 27/01/2011.

APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – TRAFICÂNCIA PRATICADA DE FORMA ESTÁVEL – DIVISÃO DE TAREFAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – REDUÇÃO DEVIDA – CUSTAS PROCESSUAIS – RÉUS HIPOSSUFICIENTES – ISENÇÃO- RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO – QUANTIDADE INCOMPATIVEI. COM AS RENDAS DOS ACUSADOS – INVIABILIDADE  – PARCIAL PROVIMENTO

(TJMS 1206 MS 2010,001206-8, Relator: Des. Romero Osme DIAS Lopes, Data de Julgamento: 08/03/2010, 2ª. Turma Cnminal, Data de Publicação 30/03/2010).

Por outro lado, no caso em apreço apenas se sabe que os Recorrentes são casados e que ambos praticavam o tráfico de drogas. Não restou comprovado, contudo, se praticavam o delito de forma associada, organizada e estável, ou seja a partir dos elementos de prova não se pode vislumbrar se havia animus associativo entre os sentenciados.

Nesse diapasão, em atencão ao principio do in dubio pro reo, deve a  sentença atacada ser reformada e os Recorrentes absolvldos do crime previsto no art. 35 da Lei n°i 11.343/2006.

Por todo o exposto, mantida a condenação de ambos os Recorrentes tão somente pelo crime de tráfico de drogas, previsto do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, pssa-se a analisar a dosimetria e a pena  e o pedido de causa de diminuição prevista no §4º. Do mesmo dispositivo legal.

Quanto ao apelante João Batista dos Santos Pinheiro Júnior, o douto Juiz sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-muta, a qual mantenho, em razão das circunstãncias do art. 59, do CP, e art 42, da Lei de Drogas, serem favoráveis a ele, nos exatos termos da sentença atacada.

Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes genéricas, de forma que a pena provisória se mantém em 5 anos.

Na terceira fase, contudo, verifica-se que merece provimento o pleito do Apelante, uma vez que se faz presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 §4° da Lei de Drogas.

Dispõe o dispositivo que:

§ 4^o Nos delitos definidos no caput e no § 1^o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

In casu, analisando-se as certidões de antecedentes criminais do agente. às fls. 49/50, verifica-se ser ele pnmário e de bons antecedentes. Quanto aos demais requisitos, também, nada consta dos autos que possa comprovar ser ele dedicado a atividades criminosas ou Integrante de organização cnminosa.

Assim, sendo todas as circunstándas previstas no art. 59, do CP. e art. 42, da Lei de Tóxicos, favoráveis ao Apelante, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, faz-se mister a redução no patamar máximo, ou seja, em 2/3, tanto em relação à sanção restritiva de liberdade, quanto à multa.

A propósito, o seguinte julgado do Supenor Tribunal de Justiça:

“Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a Incidênda do beneficio legal, deixando, contudo de estabelecer os parametros para a escolha entre a menor e a maior frações indicados para a mitigação pela incidencia do paragrafo 4º. do art.. 33 da nova Lei de Droga, devem ser consideradas as circunstâncias Judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza a a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. (STJ, HC 157.867 SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011).

Sendo assim, fixo a pena definitiva de João Batista dos Santos Pinhelro Júnior em 1 (um) anos 8 (Otto) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete ) dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Quanto a apelante Maria Idelina Pereira da Silva, na sentença recorrida a pena-base foi fixada acima do mínimo, em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (Quinhentos e cinquenta) dias-multa, em razão dos maus antecedentes e por ter a personalidade voltada para a prática de crimes, com fundamento na certidão de fls 52. que aponta a existência de um ação penal em seu desfavor, em trâmite na 1ª. Vara da Comarca de Tefé.

Ocorre que tal ação penal ainda encontra-se em curso, não havendo, até o presente momento, condenação. Dessa forma, não se pode majorar a pena com base em tal processo, sob pena de afronta ao principio da inocência.

Tal entendimento, além de ser pacífico na jurisprudència dos Tribunais Superiores, é objeto de súmula no Superior tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir:

É vedada e utilização da inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

(Súmula 444, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 28/04/2010, DJ 13/05/2010)

A Jurisprudencia desta Corte entende que inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem , maus antecedentes,  e nem personalidade desajustada, em obediência ao principio da presunção da inocência. Súmula 444.

STJ. HC 216. 517 SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2011, DJ 01/12/2011).

Não obstante, entendo que a pena não deve ser fixada no minirno legal, pois, Como dito anteriormente, a apelante sempre esteve envolvida, dlreta ou indiretamente com o tráfico, o que denota ser a sua conduta social reprovável e a sua culpabilidade elevada.

Observe-se que ela própna afirmou, fls. 89. que seu ex-marido também era traficante, tendo sido morto por policiais, o que denota que a Recorrente, embora conhecesse de perto as consequência do tráfico, continuou envolvida com o comércio ilícito, seja praticando-o, seja permitindo que praticassem dentro de sua casa.

Diante do exposto, reformo a pena-base imposta e fixo-a somente um pouco acima do minimo legal, em 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa.

Na segunda fase não há agravantes ou atenuantes genéricas, de forma que a pena provisória se mantém em em 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses.

Na terceira fase, pelos motivos já expostos, aplico a causa diminuição de pena prevista no art. 33., 4º. da Lei de Drogas, tanto á sanção restritiva de liberdade, quarto à multa.

No entanto, tendo sido a pena aplicada um pouco acima do minimo, reduzo-a em patamar médio, em ½, fixando-a definitivamente em 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 263 (duzentos e sessenta e tres} dias multa , no valor de 1 /30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Considerando as recentes alterações provenientes do art. 1º da Resolução n° 05/2012, do Senado Federal, que suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de dlreitos”, do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, nos autos do habeas corpus no. 97.256/R5, e uma vez demonstraõos estarem presentes os requisitos do art 44. do CP, as penas privativas de liberdade aplicadas aos condenados deverão ser substituidas, cada uma, por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a outra de InterdIção temporária de direitos, as quais devem ser cumpridas pelo mesmo períod da pena antes fixada (durante 1 ano e 8 meses para João Batista e durante 2 anos e 7 meses para Maria Idalina), facultado o cumprimento em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, de acordo com o art. 46, §4°, do CP.

A pena de prestação de serviços consiste na atribuição aos condenados de tarefas gratuitas junto à entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congeneres, em programas comunitários ou estatais, que serão designados pelo Juiz na execução.

Quanto à InterdIção temporária de direitos, ficam os condenados proibidos a) de exercer cargo, função, atividade púbIica ou mandato eletivo, assim como qualquer profissão, atividade ou oficio que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; b) de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos; c) e de freqüentar determinados lugares, tais corno casas noturnas, bares, boates. casas de jogos e de prostituição e quaisquer estabelecimentos congéneres.

Ressalte-se que as penas restritivas de direitos poderão novamente ser convertidas em privativas de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado das restrições impostas.

Em razão desta substituição (PPL por PRD), deixo de  aplicar ao sentenciado João Batista a suspensão condicional de pena prevista no ait. 77, do CP, Que prevê:

“Art 77 – A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que:

I – o condenado nao seja reincidente em crime doloso;

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como as circunstancias autorizem a concessão do beneficio;

III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

A propósito da questão, Guilherme de Souza Nucci aplica que “somente e aplica o sursis caso não caiba substitulção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. É nitidamerte reconhecido pela doutrina e pela jurisprudencia que a pena restritiva de direitos é mais favorável que a suspensão condicional, de modo que o Juiz deve aplicá-la sempre que for possiver”.

 Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao presente recurso, absolvendo os apelantes do crime do art. 35 da Lei no. 11.343/2006 e mantendo a condenação pelo delito do art. 33, do mesmo diploma legal, fixando definitivamente , a pena de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 263 (duzentos e sessenta e três) dias-multa, substituida a pena privativa de liberdade per duas restritivas de direito, a serem cumpridas pelo mesmo período, facultado o cumprimento em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, de acordo com o art. 46, §4°, do CP; e para João Batista dos Santos Júnior, 1 (hum) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, também substituida a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por igual períod, facultado o cumprimento em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, de acordo com o art. 46,  §4°  do CP, da maneira como especificado acima.

É como voto.

Em tempo, conforme observação feita pelo Ministério Público, às fls. 140, retifique-se o nome da Apelante na capa do processo no sistema SAJ, de acordo com sua carteira de identidade, às fls. 36.

Manaus, 22 de Março de 2012.

CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Relatora

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Obs 1: Qualquer erro de digitação, peço que me avisem. Eu mesmo digitei durante o fim de semana as 14 páginas do voto. Erro meu, corrijo eu.

Obs 2: Como deixar de mencionar o sucesso alcançado pelo Escritório “Aufiero & Associados”, dos queridos Aniello, Denize e Dani Aufiero? A última, Dani, esteve na sessão para sustentação oral e defesa da Apelação. Que recebam o devido reconhecimento.

A qualidade da Defensoria Pública

Chamou minha atenção a grande quantidade de emails que venho recebendo de pessoas pedindo opinião sobre a qualidade de Defensores Públicos, se não seria arriscado entregar processos em suas mãos. Sinceramente não sei a origem da insegurança. Será que as pessoas acham que pelo fato de serem “Públicos”, não possuem qualidade? Enfim, tenho como obrigação responder aos emails.

Senhores e Senhoras, se não há a condição financeira de contratar um advogado particular, não existe qualquer prejuízo no acompanhamento feito pelo Defensor Público. E vou mais longe.

Defensores Publicos possuem qualificação excelente, capacidade técnica excelente e, em numerosos casos, são responsáveis pela mudança na Jurisprudencia em nosso país. São eles que muitas e muitas vezes mudam o entendimento dos Tribunais Superiores, mudam a Constituição, e isso não é para qualquer um.  O único lado negativo da Defensoria Pública é involuntário: o pequeno número de Defensores.

Dessa forma, se você precisar de auxilio desses bravos advogados, não hesite em depositar sua confiança. Você estará em boas mãos, não tenha dúvidas.

Acórdão quase perfeito!

Estou digitando 14 páginas de um Acórdão da semana que passou, acórdão este que inaugura um novo momento, um novo entendimento por parte da Primeira Camara Criminal do Amazonas, lavra da Desembargadora Carla Reis. É uma decisão que enche de ânimo, que estimula a defesa da Justiça.

A Camara não somente aplicou o §4o. do art. 33 da Lei de Drogas, como substituiu, ao final, por restritivas de Direito, invocando não somente decisões recentes das cortes superiores, mas também a Resolução 5 do Senado.

Assim que finalizar a digitalização disponibilizarei a decisão que desde já digo ser excelente, completa, enfim, só não chamarei de perfeita porque o processo não era meu.

😀

Volto já.

Senado afasta vedação da substituição de pena em Tráfico de Drogas

A resolução No. 5/2012 do Senado, publicada em 16.02.2012,  suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas  de direitos”, contida no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Tal expressão já havia sido declarada inconstitucional em decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 97.256/RS, em 1 de setembro de 2010.

Na prática, a resolução 5/12 do Senado  estendeu os efeitos do julgamento do HC acima citado em respeito ao princípio da igualdade, bem como reafirmou que o princípio  constitucional da individualização da pena impõe ao juiz, e somente a ele, o  dever de motivar o cabimento ou não de penas alternativas no tráfico de droga.

A medida não somente sinaliza o inicio da solução da questão penitenciária mas, principalmente, devolve ao cidadão direitos consagrados na Constituição Federal. Antes tarde que nunca.

Abaixo a ementa do Acórdão do STF, que trouxe a mudança.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006:  IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA  DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA  CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ARTIGO 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O processo de individualização da  pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado,  desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo,  o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz  sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele,  juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica  ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do  fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela  prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do  julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material.

2. No momento  sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com  ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição  da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem  jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da  instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa  discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória.

3. As penas  restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente  traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas  são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza:  constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que  a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função  retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais  penas também são vocacionadas para esse geminado papel da  retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da  causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é  suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado,  prevenindo comportamentos do gênero.

4. No plano dos tratados e convenções  internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido  tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize  pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para  possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o  Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao  direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de  1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada  Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena  substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de  entorpecentes.

5. Ordem parcialmente concedida  tão-somente para remover o óbice da parte final do artigo 44 da Lei 11.343/2006,  assim como da expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de  direitos”, constante do parágrafo 4º do artigo 33 do mesmo diploma legal.  Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição  de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos;  determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições  objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.

Ave Bessa!

O que você faria se sua secretária, do escritório ou do lar, recebesse uma encomenda sua falsificando sua assinatura? E se em sua empresa um funcionário falsificasse sua assinatura para sacar um cheque? ? E se seu filho falsificasse sua assinatura para apresentar no Colégio o Boletim de Notas do semestre, repleto de notas baixas? E se um funcionário do Tribunal de Justiça forjasse um processo a fim de se beneficiar com ele?

Pois é, em qualquer ambiente tal comportamento seria punido de forma severa afinal, há quebra capital de confiança e, principalmente, uma demonstração clara da natureza do empregado ou do caminho a ser trilhado pelo filho. Enfim, o rio correria na mesma direção em todos esses ambientes, menos no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Por lá, uma servidora do Tribunal de Justiça do Amazonas, assessora de confiança de um juiz, não somente ultrapassou os limites pensáveis, ela ultrapassou os impensáveis também.

Cara de alegria do desimba Mauro Bessa com a presepada

Ela criou um processo falso, fatos falsos, falsificou a assinatura de um juiz, tudo para condenar uma empresa em dano moral e expedir oficio para limpar o nome do noivo que estava sujo. Como pretendiam adquirir um apartamento para o casamento o nome sujo do noivo era obstáculo, e viram então na enganação, na falsidade, no estelionato, no crime, a primeira opção.

Quando todos esperavam que o relatório da corregedora Socorro Guedes – que corretamente opinava  pela demissão sumária a bem do serviço público – seria aprovado, veio a surpresa: o Conselho da Magistratura impôs  uma singela pena de suspensão.

No meio de tanta vergonha, de tanta ousadia, um se salvou: o Desembargador Mauro Bessa, o único a votar contra essa… essa… esculhambação.

Ave Bessa!

Vá em paz, meu querido Advogado Criminalista

Tristeza é o que sinto com a ida de nosso mestre do humor, de nosso – quase – advogado criminalista.

Acima, a última entrevista. Abaixo o show.

Que Deus te guarde.

Procedimento Disciplinar Virtual

É notório que alguns juízos, quando recebem Ofícios do Tribunal de Justiça para que prestem Informações de Habeas Corpus, simplesmente ignoram a ordem. Um segundo, às vezes um terceiro ofício chega, reiterando, insistindo, para que aquele juiz, aquela juiza, preste as informações solicitadas e … nada.

Há então uma determinação de abertura de Procedimento Disciplinar contra o magistrado e…novamente, nada. As autoridades mantém a postura desobediente e deixam de prestar as informações, continuam a ignorar não somente o Oficio mas também o Procedimento Disciplinar. Há um constrangimento duplo: a mantença da prisão e, o absurdo, a falta das informações que compromete o trâmite do Habeas Corpus.

É uma brincadeira com o cidadão.