No dia 12 de Abril último, fiz um post, AQUI, falando sobre a cobrança ilegal da taxa de R$ 4,00 para recebimento da Certidão de Antecedentes Criminais.
Complementei que o tema já havia sido tratado pelo CNJ, que nao poderia ter outro entendimento: a Constituição Federal assegurou a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal julgando procedente o pedido. Ponto Final.
Olhe a novidade no Diário da Justiça de ontem:
Bom, curioso que sou, fui até o Banco para saber se algum comunicado havia sido feito e fui informando que a taxa ainda está sendo cobrada. O atendente complementou que o setor de certidões é o responsável pela comunicação da mudança. Lá fui eu então perguntar para ele, o setor de expedição de certidoes.
Informaram que uma ligação foi feita por parte do TJ, questionando sobre a cobrança, tendo sindo respondido que (prestenção!) o que é pago pelo cidadão não a certidao mas sim o selo de autenticidade. Faltou mencionar a fatia recebida pelo do Banco do Brasil, conforme abaixo.
O TJ ficou de decidir se isenta o pagamento do selo ou se as certidões sairão sem ele. Olha, três merréis num selo… nem na Jamaica.
Mas a portaria já está aí. É esperar pra ver.
mas q bando d f…
[...] This post was mentioned on Twitter by Jose Vitor Lopes. Jose Vitor Lopes said: O problema é o selo. Alguém tem que pagar pelo selo http://migre.me/Ax3r [...]
É imprescionante como o Brasileiro, em especial o povo de Manaus, sempre consegue uma maneira de enganar os seus Cidadões; selo é um mero detalhe. O Tribunal pode e tem maneiras para “dar veracidade” a tais certidões.
Observador
É imprescionante como o Brasileiro, em especial o povo de Manaus, sempre consegue uma maneira de enganar os seus Cidadões; selo é um mero detalhe. O Tribunal pode e tem maneiras para “dar veracidade” a tais certidões.
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Estranho que as Certidões emitidas via internet vão sem selos.
Há o R$1,00 diz respeito a guia de pagamento emitida pelo banco do Brasil.
Nem todas as pessoas têm acesso a internet de 2ª nesta nossa, sua, vossa Cidade.